O que significa impetrante em um processo?

O que significa impetrante em um processo?

Impetrante: designa a pessoa que pede a ordem de habeas corpus; Impetrada: designa a autoridade a quem é dirigido o pedido; ... Em suma, poderá o habeas corpus ser impetrado pelo maior ou menor, nacional ou estrangeiro.

Quais os requisitos para impetrar habeas data?

Como requisito para impetrar o habeas data, deve haver a recusa pela via administrativa ao acesso a informação, como estabelece a Súmula nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Não cabe o habeas data (CF, Art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. ”

Quando é utilizado o habeas data?

CONCEITO. O habeas data é um remédio constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro, ou de entidades privadas que tenham informações de caráter público.

O que é informação relativa?

Relativo é um adjetivo usado para caracterizar algo como relacionado de outra coisa, demonstrando que há uma relação ou referência entre ambos. Quando se diz que determinada situação é relativa de outra, por exemplo, quer dizer que a primeira está ligada a segunda, sendo uma consequência ou desencadeadora desta.

Onde impetrar um habeas data?

Justiça Eletrônico de 9 de março de 2012). 23 Cf. artigo 109, inciso VIII, da Constituição brasileira. Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal, de Tribunal de Justiça ou da Justiça Federal, o habeas data é da competência de Juiz de Direito, da Justiça estadual ou distrital.

De quem é a competência do habeas data?

Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal, de Tribunal de Justiça ou da Justiça Federal, o habeas data é da competência de Juiz de Direito, da Justiça estadual ou distrital.

Qual o significado da palavra impetrante?

• Significado de Impetrante: Quem entra com um pedido de Habeas Corpus, pode ser qualquer pessoa mesmo que não seja advogado Significa liberdade de locomoção e não precisa ser assistido por um advogado por se tratar de uma ação extremamente informal Exemplo do uso da palavra Impetrante:

Qual a origem do adjetivo impetrante?

• Aquele que impetra; quem requer alguma providência judicial. adjetivo Diz-se de quem produz um habeas corpus ou da pessoa que requer alguma providência judicial. Etimologia (origem da palavra impetrante ). Impetrar + nte.

Qual o significado de impetrado?

• Significado de impetrado. O que é impetrado: Aquele que recebe uma impetração. Pessoa contra a qual se requer um habeas corpus.

Por que o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa?

• "O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não capacidade postulatória."(1) Provavelmente, o leitor ...