O que são os atos das disposições constitucionais transitórias?

O que são os atos das disposições constitucionais transitórias?

1) Conceito: o termo significa Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. São regras que asseguram a harmonia do antigo regime constitucional (1969) para o novo regime (1988), possuindo regras de caráter meramente transitórios.

Para que serve as disposições transitórias da Constituição *?

AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS tratam de circunstâncias que exijam disciplina especial em face do novo regime jurídico proposto, visando garantir a segurança jurídica das relações, definindo o direito aplicável a certos casos e permitindo a adaptação das situações.

Qual a finalidade do Ato das Disposições constitucionais Transitórias ADCT )?

A finalidade do ADCT é estabelecer regras de transição entre o antigo regime constitucional e o novo regime constitucional, promovendo a acomodação e a transição entre as normas da antiga e da nova constituição.

O que são disposições finais da Lei?

Recebe o nome de DISPOSIÇÕES FINAIS o agrupamento de normas autônomas, intertemporais ou destinadas à operacionalização da lei, e ainda, aquelas de vigência e revogação.

O que são disposições da lei?

- preceitos autônomos e desvinculados das demais divisões do texto; - preceitos destinados a operacionalizar a aplicação da nova lei; - preceitos que estabelecem o direito aplicável a situação em que há mudança no regime legal (normas intertemporais).

É possível emenda constitucional sobre o texto do ADCT?

Não existe dúvida de que o Supremo Tribunal Federal – STF aceita a possibilidade do ADCT ser modificado, caso contrário muitas emendas constitucionais teriam sido declaradas inconstitucionais.