O que significa possibilidade jurídica?
O que significa possibilidade jurídica?
Olá, Possibilidade jurídica do pedidoé a existência de previsão legal, ou ausência de proibição, para a demanda formulada ao Poder Judiciário, pelo menos em tese.
O que é direito de demandar?
O direito de demandar deriva do princípio do livre acesso ao Judiciário e implica aceitação do amplo direito do cidadão de solicitar um pronunciamento judicial, mesmo que este seja a declaração de não ter o demandante ao direito a uma setença de mérito (BARROSO, 2000, p. 30, grifo nosso).
Qual a impossibilidade jurídica do pedido?
- Não trata, portanto, da impossibilidade jurídica do pedido. Já no artigo 330, ao dispor sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial, o CPC/2015 menciona, dentre outros motivos, a ilegitimidade ad causam e a ausência de interesse de agir, todavia não faz referência à impossibilidade jurídica do pedido.
Quando ocorre a impossibilidade jurídica?
- Em muitos casos, a impossibilidade jurídica é verificada quando ocorre uma transgressão em relação à moral e bons costumes e não em relação à lei. Com o objetivo de aumentar o rendimento de cada processo, o projeto de Lei retirou a possibilidade jurídica do pedido da lista das condições da ação.
Qual o pressuposto para julgar o pedido?
- O legislador impõe dois pressupostos para que se possa julgar liminarmente o pedido: um, as causas que dispensam fase instrutória e, dois, o pedido deve estar previsto em algum inciso do art. 332, NCPC ou no paragrafo primeiro.
Qual a legitimidade jurídica do NCPC?
- O NCPC não trata de “condições da ação”, e, consequentemente, “carência da ação” pela impossibilidade jurídica do pedido. Resta-se apenas legitimidade e interesse, que foram, conforme o magistério de Didier Jr., deslocados para a ala dos pressupostos processuais.
