O que é prevenção no Código de Processo Penal?

O que é prevenção no Código de Processo Penal?

Assim, a prevenção nada mais é do que a fixação de competência por meio de um ato concreto antecipado aos demais, ou seja, é a fixação de competência entre órgãos, cuja competência já estava determinada pela lei.

O que significa competência por prevenção?

Prevenção consiste na fixação da competência de um juízo em face de outro, quando ambos forem competentes. ... Podendo a causa, ou causas, ir ter a qualquer desses juízes potencialmente competentes, por algum modo ficam os demais excluídos e resta competente só aquele a quem a atividade tiver sido concretamente atribuída.

O que é uma ação penal secundária?

A ação penal secundária está relacionada às hipóteses em que a lei estabelece que a apuração do crime será feita por meio de uma determinada modalidade de ação penal, prevendo, contudo, secundariamente, diante do surgimento de circunstâncias especiais, uma nova espécie de ação para aquela mesma infração.

O que é prevenção do juiz?

O juízo prevento é aquele que tomou conhecimento, em primeiro lugar, de uma causa, cuja competência poderia ser de outros juízes do mesmo grau de jurisdição.

O que é competência por conexão ou continência?

Art. Assim, a conexão se revela como instrumento de unificação de processos que guardam, entre, si algum vínculo. Já a continência, como o próprio nome indica, ocorre quando um fato criminoso contém outros, o que impõe que o julgamento de todos seja realizado em conjunto.

O que o critério da prevenção afirma sobre a competência?

A prevenção é um critério para se confirmar e manter a competência do juiz que tomou conhecimento da causa em primeiro lugar, assim a sua jurisdição é perpetuada e são excluídas as possíveis competências concorrentes de outros juízos.

Qual a prevenção do Código de Processo Penal?

• Sabemos que a prevenção, definida no artigo 83 do Código de Processo Penal, não é um critério do modificação da competência, mas sim de fixação da competência entre órgãos jurisdicionais já potencialmente competentes.

Quais são os possíveis casos de prevenção?

• No PJe, porém, os possíveis casos de prevenção são identificados pelo próprio sistema no momento da distribuição (protocolamento) da petição, e notificadas ao assessor/magistrado em seus respectivos painéis, para confirmação ou não da ocorrência, após análise do caso concreto.

Qual a verificação em relação aos processos criminais?

• A verificação em relação aos processos criminais é muito menos precisa, mas isso é resultado direto das várias fórmulas e possibilidades de ocorrência de prevenção decorrentes da legislação e da própria realidade.

Quais são os requisitos da prevenção no PJe?

• Os requisitos da prevenção no PJe procuram permitir que se alerte os membros do Judiciário sobre a existência de uma possível conexão ou continência indicadora de possível ocorrência de hipótese de prevenção.