O que é prisão preventiva e como funciona?

O que é prisão preventiva e como funciona?

O que é prisão preventiva? A prisão preventiva é utilizada como um instrumento do juiz em um inquérito policial ou já na ação penal, ou seja, ela é um instrumento processual. Pode ser usada antes da condenação do réu em ação penal ou criminal e até mesmo ser decretada pelo juiz.

Qual a diferença entre prisão temporária e prisão preventiva?

É regulamentada pela Lei 7.960/89. Com prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, ela ocorre durante a fase de investigação do inquérito policial. Ela é utilizada para que a polícia ou o Ministério Público colete provas para, depois, pedir a prisão preventiva do suspeito em questão.

O que acontece após a prisão preventiva?

Então, a prisão preventiva é uma medida que o juiz pode usar para garantir que o processo seja seguido sem riscos. Contudo, quando ele a decreta de forma ilegal, é possível solicitar o relaxamento da prisão ou um habeas corpus, para proteger o seu direito de ir e vir.

Quais as principais diferenças entre a prisão preventiva e a prisão temporária em relação as suas hipóteses de incidência e prazos?

A prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/89. Com prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, ela ocorre durante a fase de investigação do inquérito policial. ... A prisão preventiva, por sua vez, consta no terceiro capítulo do Código de Processo Penal.

Por que a prisão preventiva pode ser pedida?

• A prisão preventiva também pode ser pedida por: 1 Ministério Público; 2 A autoridade policial responsável pelo inquérito, 3 Querelante (o autor da ação penal). More ...

Quais são os requisitos para a prisão preventiva decretada?

• Quais são os requisitos? Para a prisão preventiva ser decretada devem ser cumpridos esses requisitos, que são verificados pelo juiz: Comprovação da prática do crime: é preciso que existam provas suficientes que evidenciem que o crime foi praticado.

Quando deve ser aplicada a medida de prisão preventiva?

• A medida de prisão preventiva deve ser determinada pelo juiz e só deve ser aplicada nesses casos: em crimes dolosos que são punidos com pena máxima de mais de 4 anos; se o acusado já tiver sido condenado por outro crime doloso que já tenha sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso);

Por que a prisão preventiva é aplicada antecipadamente?

• Ao contrário do que muitos pensam, a prisão preventiva não é uma punição aplicada antecipadamente, já que a própria legislação brasileira proíbe a ocorrência de qualquer sanção antes da condenação judicial, com base no princípio da inocência.