O que é a possibilidade jurídica do pedido?

O que é a possibilidade jurídica do pedido?

A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica.

Quando ocorre a impossibilidade jurídica do pedido?

No atual Código de Processo Civil, a impossibilidade jurídica do pedido tem servido para julgamento imediato em casos de “improcedência manifesta” ou em casos de extrema evidência em que se impõe rejeitar a pretensão do autor.

Quais são as condições da ação e os pressupostos processuais?

Os pressupostos processuais, segundo a doutrina já consolidada, são requisitos de existência e validade da relação jurídica processual. Enquanto as condições da ação são requisitos para viabilidade do julgamento de mérito, os pressupostos processuais estão atrelados à validade da relação jurídica processual.

Quando ocorre a impossibilidade jurídica?

• Em muitos casos, a impossibilidade jurídica é verificada quando ocorre uma transgressão em relação à moral e bons costumes e não em relação à lei. Com o objetivo de aumentar o rendimento de cada processo, o projeto de Lei retirou a possibilidade jurídica do pedido da lista das condições da ação.

Qual o significado da possibilidade?

• Possibilidade é um substantivo feminino que dá nome a algo que pode ser ou acontecer ou algo que é possível. No plural, o significado do substantivo muda para “bens, posses e capacidade”. Por exemplo, “Francisco vem de uma família humilde e com poucas possibilidades”, significa que a família de Francisco tem poucas posses.

Qual a impossibilidade jurídica do pedido?

• Não trata, portanto, da impossibilidade jurídica do pedido. Já no artigo 330, ao dispor sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial, o CPC/2015 menciona, dentre outros motivos, a ilegitimidade ad causam e a ausência de interesse de agir, todavia não faz referência à impossibilidade jurídica do pedido.

Qual a impossibilidade jurídica da demanda?

• De acordo com a maior parte da doutrina, a impossibilidade jurídica da demanda consiste na atipicidade ou na licitude do fato pelo qual o réu é acusado, ou seja, na ausência da causa de pedir próxima [5] (CPP, art. 43, I).