Quais os efeitos processuais da citação após a citação válida a partir de qual data é considerada interrompida a prescrição?
Índice
- Quais os efeitos processuais da citação após a citação válida a partir de qual data é considerada interrompida a prescrição?
- Qual a importância da prescrição e decadência?
- Qual a decadência do prazo de prescrição?
- Qual o prazo de decadência?
- Quando a prescrição acontece?
- Qual a origem do termo prescrição?
Quais os efeitos processuais da citação após a citação válida a partir de qual data é considerada interrompida a prescrição?
A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973).
Qual a importância da prescrição e decadência?
A decadência e a prescrição são institutos de suma importância no Direito brasileiro, uma vez que possuem o condão de dar segurança jurídica aos cidadãos, estipulando um lapso de tempo para que a ação seja promovida ou o direito reivindicado.
Qual a decadência do prazo de prescrição?
- Na suspensão, o prazo de prescrição que estava em curso sofre uma parada, e continua do mesmo ponto assim que o problema for solucionado. Já na interrupção, o prazo de prescrição que estava em curso deve ser reiniciado, desconsiderando o período anterior. O que é decadência?
Qual o prazo de decadência?
- Os prazos de decadência podem ter origem na lei ou em acordos entre as partes envolvidas. Esses prazos estão dispostos em diversas partes do Código Civil, e se encontram principalmente na Parte Especial do Diploma Civil. Diferentemente da prescrição, o prazo decadencial não pode ser impedido, suspendido ou interrompido.
Quando a prescrição acontece?
- A prescrição acontece quando alguém perde o direito de exigir de outrem o cumprimento de alguma ação, por não tê-lo feito dentro de determinado período de tempo. Os prazos prescricionais estão determinados nos artigos 2 do Código Civil, e não podem ser modificados.
Qual a origem do termo prescrição?
- A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano.
