Qual o prazo de prescrição do crédito tributário?

Qual o prazo de prescrição do crédito tributário?

174 do Código Tributário Nacional (CTN) fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Fazenda possa ajuizar a execução fiscal. Este tem início na data da constituição definitiva do crédito tributário.

Quais as espécies de prescrição do crédito tributário?

1 - A definição de prescrição e a sua distinção da decadência. O conceito de prescrição pertence à teoria geral do direito e compreende duas espécies: a extintiva e a aquisitiva, que não será objeto deste estudo.

O que interrompe a prescrição do crédito tributário?

A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que ...

O que se entende por decadência no crédito tributário?

A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado: ... A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende.

Qual o prazo de prescrição do IPTU?

cinco anos A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de cinco anos para prescrição de cobrança judicial de IPTU começa a correr no dia seguinte ao do vencimento. A decisão, unânime, foi dada em recursos repetitivos.

O que é prescrição na lei e quais são as espécies de prescrição na LC?

A prescrição pode ser definida como a extinção da ação de cobrança do crédito, ocorrida pelo decurso do tempo, sem que se exerça o direito observado pela falta impulsão ao processo.

Como acontece a prescrição tributária?

A prescrição de débitos tributários é um processo em que o Estado perde judicialmente o direito na cobrança de um imposto, uma taxa ou contribuição, sendo extinto pelo decurso do tempo. Em outras palavras, significa que se em 5 anos, contados da constituição do débito, ele não for cobrado, ocorrerá sua prescrição.

O que é a interrupção da prescrição?

No ramo do direito civil, interrupção da prescrição incide num fenômeno jurídico que extingue o tempo prescricional já contabilizado, por força de uma causa descrita na lei. Na interrupção, apanha-se a prescrição em curso, já iniciada, mas que se torna zerada.

Qual a prescrição do Direito tributário?

• Prescrição é o instituto jurídico que demarca a perda do direito à pretensão executória, isto é, a prescrição sinalizará uma execução fiscal extemporânea. Sendo assim, podemos dizer que a prescrição no direito tributário seria a perda do direito da Fazenda Pública ajuizar a ação de execução contra o contribuinte, seja ele de fato ou de direito, ...

Qual a prescrição do tributo?

• Desse modo, a partir do momento em que há a constituição definitiva do lançamento do tributo, o ente tributante possui 5 anos para efetuar a cobrança e caso não a faça, ocorre a prescrição do direito de cobrar. Por fim, é importante falar sobre uma outra forma de prescrição que extingue o Crédito Tributário, conhecida como Prescrição Intercorrente.

Qual o prazo para a execução do crédito tributário?

• O art. 174 do CTN determina o prazo para a Fazenda Pública propor a execução do crédito tributário em 5 (cinco) anos caso não aconteça, extingue-se o crédito tributário, não podendo mais a Fazenda inscrever o contribuinte em dívida ativa nem se negar a emitir CND Certidão Negativa de Débito.

Será que a prescrição e decadência extinguem o crédito tributário?

• Recepcionado materialmente que o foi como lei complementar, no seu art 156 estabelece que a "prescrição e a decadência" extinguem o crédito tributário. Aqui já teceríamos a nossa primeira consideração sobre o tema.