O que é entrega da prestação jurisdicional?

O que é entrega da prestação jurisdicional?

Nosso CPC afirma que, com a sentença, o Estado cumpre sua função, entregando a prestação jurisdicional. Se o derrotado não obedece à condenação, deve o vitorioso promover a liquidação, se a sentença for ilíquida (o que ocorre constantemente) e, após, propor a execução.

O que é prestação jurisdicional do Estado?

A ideia do Estado de Direito consolidou nele a função jurisdicional, cujo objetivo é “resguardar a ordem jurídica, o império da lei e, como consequência, proteger aquele dos interesses em conflito que é tutelado pela lei, ou seja, amparar o direito objetivo”[1].

O que é o princípio da efetividade da prestação jurisdicional?

A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular.

Por que é difícil a entrega da prestação jurisdicional?

E falha exatamente porque tarda. A morosidade da prestação jurisdicional tem frustrado direitos, desacreditado o Poder Público, especialmente o Poder Judiciário e afrontando os indivíduos. ... Logo, a presteza da resposta jurisdicional pleiteada contém-se próprio conceito do direito – garantia que a jurisdição representa.

O que significa entregar a jurisdição?

Significa dizer que a decisão do Estado-juiz é obrigatória aos litigantes (aqueles que estão em conflito), logo, o que foi determinado pelo juiz, ao transitar em julgado, as partes devem cumprir.

Como se estrutura a prestação jurisdicional no Brasil?

O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos . Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição.

Quando uma decisão judicial poderá ser considerada efetiva?

O objetivo principal da decisão judicial é fazer Justiça, o que pode ser considerado atingido quando o desfecho alcançado pelo juiz é correto, sob o aspecto técnico, e justo, sob o aspecto de ter evidenciado que a solução encontra-se em consonância com os anseios da sociedade, diante do que efetivamente ocorreu com ...

O que é necessário para que a sentença trabalhista promova a efetividade da prestação jurisdicional?

A decisão judicial precisa ser eficaz para que detenha a tutela dos direitos fundamentais. ... Precisa ser discutido os efeitos que a inefetividade da tutela jurisdiciona trabalhista causa não só ao jurisdicionado, como também à sociedade como um todo.

Qual o princípio da prestação jurisdicional efetiva?

• Com o tema a prestação jurisdicional efetiva á luz do direito fundamental constitucional e, considerados o princípio estabelecido no art. 5º inciso XXXV da CRFB/88, a noção que se tem é de que as prestações jurisdicionais efetivas estão garantidas pela norma.

Como se desenvolveu a análise crítica sobre a prestação jurisdicional?

• Assim, o que se pretendeu desenvolver, parte de uma análise crítica, no sentido de repensar as questões sobre a prestação jurisdicional, uma vez que, nos moldes do Estado de Direito, a jurisdição não deve e não pode ser entendida sob a égide do Estado Liberal (CARVALHO, 2006).

Por que a jurisdição é inerte?

• Os resultados permitiram entender que a jurisdição é inerte, e para movimenar-se é preciso que seja provocada, além de ser o poder que toca ao Estado o dever de fazer atuar a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente.