Qual a lei que ampara o Técnico de Enfermagem?

Qual a lei que ampara o Técnico de Enfermagem?

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação. ...

O que é o exercício da Enfermagem?

Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei. Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

Quais categorias de enfermagem são reconhecidas conforme Lei do exercício profissional?

1º O exercício da atividade de enfermagem, observadas as disposições da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e respeitados os graus de hatilitação, é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro e só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da ...

Quando foi regulamentada a profissão de enfermagem?

A Lei n° 7.498, (BRASIL, 2001 ) de 25 de junho de 1 986, regulamentada pelo Decreto 94.406, de 8 de junho de 1 987, trata do exercicio profissional da enfermagem. Essa Lei dispoe em seu art.

Quais são os direitos do técnico de enfermagem?

Os principais direitos do profissional de enfermagem

• exercer sua função em todo o território nacional, com amparo legal e reconhecimento da profissão autônoma;
• ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos conforme a raiz da Constituição;

Qual a Lei e o Decreto que regulamenta o trabalho da enfermagem?

DECRETO No 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Qual a legalização da profissão de enfermagem?

• A legalização da profissão de enfermagem em diversos países e o grande contingente numérico destes profissionais também demonstram o reconhecimento social da profissão.

Como é feito o acesso à profissão de enfermagem?

• O acesso à profissão de Enfermagem é feito através do preenchimento de dois requisitos principais: 1. A detenção do Curso de Licenciatura em Enfermagem - 240 créditos / 4 anos - concluído numa Escola Superior de Enfermagem ou numa Escola Superior de Saúde. Conheça os estabelecimentos de Ensino Superior de Enfermagem. 2.

Qual a melhor profissão de enfermagem?

• Você que quer trabalhar promovendo a saúde, fazendo curativos, aplicando injeções, atuando em serviços de emergência a até mesmo liderando equipes, saiba que a área de saúde é a melhor escolha. Por isso separamos as principais informações sobre o curso, para que você saiba tudo sobre Enfermagem.

Quem pode exercer a enfermagem?

• Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício. Parágrafo único.