Como pode ser a prestação e execução dos serviços públicos?

Como pode ser a prestação e execução dos serviços públicos?

Independentemente da forma de prestação, a execução dos serviços públicos pode ser feita de maneira: a) direta; b) indireta. ... Por sua vez, ocorre a execução indireta quando o responsável pela prestação dos serviços públicos interpõe terceiro para a respectiva execução.

Quem é responsável pela execução dos serviços públicos?

175: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Quais as formas de delegação do serviço público?

A CRFB/88, em seu art 175, admite duas formas de delegação de serviço público: a concessão e a permissão.

Quais são os serviços públicos?

• Os serviços públicos podem ser gerais ou individuais. Os gerais são os destinados ao atendimento da população em geral e são financiados pelos valores dos impostos, como o fornecimento de iluminação pública e a segurança pública.

Qual a cobrança para os serviços públicos?

• Cabe aos cidadãos a cobrança para que os governantes mantenham os serviços públicos, e que estes sejam ofertados de forma adequada, atingindo toda a população. Fique de olho, fiscalize se esses serviços estão sendo feitos na sua rua, no seu bairro e em sua cidade.

Qual a finalidade do serviço público?

• Serviço público é uma atividade desenvolvida com a participação do Estado. É a prestação de serviços que têm a finalidade de atender necessidades da sociedade. No serviço público sempre existe a participação do Estado no fornecimento dos serviços, ainda que de forma indireta. A prestação de serviços públicos pelo Estado é garantida pela ...

Como se dá a prestação indireta de serviços públicos?

• Isso, mesmo! Serviços públicos não são prestados exclusivamente pela administração pública. De maneira geral, a prestação indireta desses serviços se dá por meio de três dispositivos legais: pela concessão, permissão ou autorização do poder público.