O que é a prescrição intercorrente no processo do trabalho?

O que é a prescrição intercorrente no processo do trabalho?

A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, motivada pela inércia da parte autora (ou exequente) e foi introduzida no âmbito do Direito do Trabalho pela reforma trabalhista.

Como interromper a prescrição intercorrente trabalhista?

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

Quais os efeitos da prescrição intercorrente trabalhista?

A prescrição intercorrente nada mais é do que a perda do direito do autor em ação trabalhista, quando no curso da fase de execução, deixar de cumprir determinação judicial, permanecendo o processo inerte pelo período mínimo de 2 anos.

É possível a prescrição intercorrente no processo do trabalho explique?

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. ... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Alterou também o disposto no art.

Como calcular prescrição intercorrente trabalhista?

Como calcular a prescrição intercorrente? O cálculo da prescrição intercorrente deve ser baseado nos prazos previstos nos artigos 2, devendo ser contado a partir do momento em que se encerra o prazo da suspensão do processo, como já mencionado.

Em que circunstância Aplica-se a prescrição intercorrente na execução trabalhista?

Portanto, a prescrição intercorrente na esfera trabalhista opera-se na hipótese em que a paralisação do processo vincula-se à prática de atos de incumbência exclusiva do exequente, conforme se extrai dos artigos 8 da CLT e art. 40 da Lei nº 6., aplicável subsidiariamente.

Quando inicia a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho?

Uma dessas alterações foi o art. 11-A da Lei, que prevê a aplicação da chamada prescrição intercorrente no processo do trabalho, que ocorre no prazo de dois anos, contados da data em que o exequente, no curso da execução, deixar de cumprir alguma determinação judicial.

Como contar prazo prescrição intercorrente?

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Qual o conteúdo da Declaração da prescrição intercorrente?

• O conteúdo e o procedimento para declaração da prescrição intercorrente que consta neste artigo foi praticamente reproduzido mais de dez anos depois no Código de Processo Civil em vigor. Contudo, o parágrafo 4º desta norma dispõe que o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente é a decisão que determinar o arquivamento.

Qual a regra de prescrição no direito do trabalho?

• A regra de prescrição no direito do trabalho, como se verifica, traz dois prazos prescricionais. Os dois prazos influenciam o mesmo direito de ação. Há um prazo quinquenal (5 anos) e um bienal (2 anos).

Quando ocorre a prescrição Trabalhista?

• A prescrição trabalhista ocorre quando o trabalhador tem um direito violado, como o não pagamento das verbas devidas, por exemplo, e com tal fato nasce a pretensão de pleitear esse direito por intermédio de uma reclamação trabalhista. A partir dessa violação de direito se inicia um prazo de dois ou cinco anos para o trabalhador ingressar com ...

Por que não falar de prescrição interrompida?

• Apesar de não falar de prescrição intercorrente, por ser uma matéria estritamente processual, apresenta causas que interrompem a prescrição no artigo 202, que deixa claro no seu parágrafo único: A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”