O que que significa prisão domiciliar?

O que que significa prisão domiciliar?

Na falta de estabelecimento adequado (Casa de Albergado), o preso em regime aberto cumpre pena em prisão domiciliar, ou seja, em sua própria residência.

Quem fiscaliza a prisão domiciliar?

A atividade fiscalizatória de presos em regime de prisão domiciliar, de apenados com pena alternativa ou em visita domiciliar compete, primordialmente, ao Poder Executivo.

Pode usar celular em prisão domiciliar?

Segundo a advogada Fernanda Prates, não há uma disposição legal que coloque a proibição de acesso a telefone e internet como uma condição obrigatória para prisão domiciliar.

Quais os requisitos para o regime aberto?

O regime aberto é direcionado para pessoas condenadas até quatro anos sem que tenha reincidência de crime. Nesse regime, o detento deve trabalhar, frequentar cursos ou exercer qualquer outra atividade autorizada durante o dia e recolher-se à noite em casa de albergado ou na própria casa.

Quando é cabível a prisão domiciliar?

As hipóteses de cabimento de prisão domiciliar de acordo com o art. 318 do CPP são as seguintes: Maior de 80 (oitenta) anos. Extremamente debilitado por motivo de doença grave.

Como é feita a fiscalização da prisão domiciliar?

Segundo o especialista, a fiscalização para saber se o preso está cumprindo todos os requisitos é feita da seguinte forma: com o monitoramento eletrônico, por meio da tornozeleira e com o comparecimento periódico das autoridades na residência, para constatar se o sujeito está no local.

Pode receber visita em prisão domiciliar?

O apenado que está em prisão domiciliar não tem permissão para ingressar em estabelecimento prisional para realizar visitas.

Como é fiscalizada a prisão domiciliar?

Segundo o especialista, a fiscalização para saber se o preso está cumprindo todos os requisitos é feita da seguinte forma: com o monitoramento eletrônico, por meio da tornozeleira e com o comparecimento periódico das autoridades na residência, para constatar se o sujeito está no local.

Qual a legislação sobre a prisão domiciliar?

• A legislação sobre a prisão domiciliar. A prisão domiciliar é determinada pelo artigo 317 do Código de Processo Penal, considerando-se que o sujeito do delito continua preso, embora não em cadeia pública ou presídio, e só pode se ausentar se sua residência mediante autorização judicial.

Qual a alternativa à prisão domiciliar?

• Prisão domiciliar, alternativa ao regime aberto. A prisão domiciliar também é uma alternativa ao cumprimento de pena em regime aberto, quando o condenado pode trabalhar durante o dia e se recolher à noite numa casa de albergados.

Por que você continua preso em prisão domiciliar?

• Então, neste regime, você continua preso, mas em sua própria casa. Entretanto, só poderá deixar a residência mediante a autorização judicial, assim como na prisão convencional. Além disso, é muito difícil que você comece a cumpri a pena em prisão domiciliar.

Como confundir a prisão domiciliar com a prisão preventiva?

• Sob a perspectiva técnica, não se deve confundir a prisão domiciliar com a revogação da prisão preventiva ou identificá-la como um medida cautelar diversa da prisão (CPP, art. 319), conquanto o efeito primordial de todas essas hipóteses seja o afastamento do indivíduo do cárcere.