Para que serve a prisão temporária?

Para que serve a prisão temporária?

É regulamentada pela Lei 7.960/89. Com prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, ela ocorre durante a fase de investigação do inquérito policial. Ela é utilizada para que a polícia ou o Ministério Público colete provas para, depois, pedir a prisão preventiva do suspeito em questão.

Quando cabe prisão temporária?

A decretação de prisão temporária é cabível quando houver fundadas razões de autoria e participação em qualquer crime doloso punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão e quando for imprescindível às investigações do inquérito policial.

Quais os crimes que cabem prisão temporária?

a) homicídio doloso, b) sequestro ou cárcere privado, c) roubo, d) extorsão, e) extorsão mediante sequestro, f) estupro, g) atentado violento ao pudor, h) rapto violento, i) epidemia com resultado de morte, j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, l) quadrilha ou ...

Quais são os requisitos da prisão temporária?

A prisão temporária, nos termos da lei 7.960/89, somente poderá ser decretada pelo juiz no curso do inquérito policial, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Se requerida pela autoridade policial, o juiz antes de decretá-la, ouvirá o Ministério Público.

Quais são os motivos que autorizam a prisão preventiva e a prisão temporária?

312 descreve, em rol taxativo, quais motivos podem causar a decretação da preventiva: a) garantia da ordem pública: busca impedir que o agente continue a delinquir, pondo em risco a segurança da sociedade; b) conveniência da instrução criminal: visa impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de provas (ex.: ...

Quais os requisitos para a prisão temporária?

Quais são os requisitos para a decretação da prisão temporária?

• Ser imprescindível para a investigação criminal;
• Não ter o acusado residência fixa ou;
• Não oferecer o acusado elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

Onde cabe prisão temporária?

2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Quem decreta a prisão temporária?

2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Qual o prazo para prisão temporária?

• Prazo. O prazo para prisão temporária é de 5 dias nos casos de crime comum, sendo prorrogáveis pelo mesmo período, comprovada extrema necessidade, já nos casos de crimes hediondos, o prazo para este tipo de prisão cautelar é de 30 dias sendo prorrogáveis por igual período, comprovada extrema necessidade.

Qual a lei da prisão temporária?

• Essa lei também conhecida como a lei da prisão temporária, na qual permitia-se que uma pessoa ficasse presa pelo prazo de 5 dias, prorrogáveis por mais 5, durante o processo de investigação, desde que cumpridos alguns requisitos.

Qual a pena de prisão temporária?

• Como o próprio nome já diz é quando um juiz determina a detenção de uma pessoa de forma cautelar que pode durar 5 dias, prorrogáveis por mais cinco dias. Em alguns casos extremos, a prisão temporária pode ser solicitada para que o suspeito fique 30 dias detido, principalmente em casos de crimes hediondos.

Como é cabível a prisão temporária?

• A prisão temporária só é cabível para os crimes expressamente previstos no art. 1º, III da Lei 7.960/89, bem como para os crimes hediondos ou equiparados (estejam, ou não, no rol do art. 1º, III da Lei 7.960/89. Vejamos: Art. 1° Caberá prisão temporária: I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;