É constitucional a instituição tanto do IPTU como do ITBI progressivo em razão do valor do imóvel?
É constitucional a instituição tanto do IPTU como do ITBI progressivo em razão do valor do imóvel?
é inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas para o IPTU e para o ITBI, pois ambos são impostos reais e, portanto, não podem ter alíquotas progressivas. ... é constitucional apenas a instituição do IPTU progressivo em razão do valor venal do imóvel, por expressa autorização na Constituição Federal.
Qual a alíquota progressiva do IPTU?
- A alíquota progressiva ocorre com o aumento das alíquotas de certo imposto em função de um parâmetro definido. O IPTU pode ter alíquota progressiva em razão do valor do imóvel. Esse tipo de progressividade do IPTU é relacionado ao Princípio da Capacidade Contributiva do Direito Tributário.
Qual o mecanismo progressivo do IPTU?
- O IPTU progressivo extrafiscal, mais conhecido como progressivo no tempo, é um mecanismo utilizado pelo governo municipal, previsto no Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01, que permite o aumento progressivo da alíquota do referido imposto de um determinado imóvel quando o seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor não utiliza ...
Qual a função do IPTU?
- Dessa forma, é autorizado o município instituir lei que cobrem do indivíduo alíquotas maiores ou menores de acordo com a capacidade contributiva dele. Seria, dessa forma, utilizar a função do IPTU como arrecadador de fundos ao Fisco, e analisaria o valor . Os impostos são medidos por alíquotas.
Qual a classificação do IPTU?
- Conforme as classificações do direito tributário, o IPTU é um imposto real, direto e fiscal, que está previsto na Constituição Federal, no art. 156, I e no Código Tributário Nacional nos arts. 32 ao 34. Além das referidas características, o IPTU é um imposto progressivo em duas modalidades previstas na CF: fiscal e extrafiscal.
