O que é pertinência temática STF?

O que é pertinência temática STF?

A pertinência temática refere-se à necessidade de demonstração, por alguns legitimados, como as entidades de classe e as confederações sindicais, de que o objeto da instituição guarda relação (pertinência) com o pedido da ação direta proposta por referida entidade.

Quais são legitimados universais e quais devem demonstrar pertinência temática?

Nessa classificação trazida pela Doutrina, os Legitimados Universais são aqueles cujo interesse subjetivo na causa já é presumido, NÃO havendo necessidade, portanto, de demostração da chamada pertinência temática. Assim, são os universais: Presidente da República. Procurador Geral da República.

O que significa comprovar pertinência temática?

1.3 – Legitimados Porém, para alguns dos legitimados anteriormente citados é necessário comprovar pertinência temática, ou seja, interesse direto na causa, enquanto que para outros a legitimidade é universal, o que significa que poderão defender a Constituição Federal em relação a qualquer tema.

Quais são os legitimados para a propositura da ADIN genérica o que é e quais precisam demonstrar pertinência temática?

Pertinência Temática São eles: o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal e Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional (ADI 1396, Rel. Min.

O que significa a palavra pertinência?

Significado de Pertinência substantivo feminino Qualidade do que é pertinente, que se refere ao assunto em questão. Característica do que é concernente, apropriado e relevante.

Qual o quórum para decisão em ADPF?

D O quórum mínimo para decisão sobre a ADPF corresponde à maioria absoluta dos Ministros. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, mas poderá ser objeto de embargos de declaração, ação rescisória e reclamação.

O que é a cláusula de reserva de plenário?

97 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , a cláusula de reserva do plenário determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial (art.

Qual o conceito de pertinência?

• Conceito de pertinência. Pertinência é a qualidade do que é pertinente. Trata-se de um adjectivo que faz menção àquilo que pertence ou que corresponde àquilo ou a quem vem mesmo a propósito e de forma oportuna.

Qual é a pertinência de um comentário?

• Exemplos: “Acho que é um comentário que não tem qualquer pertinência e que só traz mais preocupações”, “Não quero ouvir coisas sem pertinência”, “A proposta de Gomes demostrou a sua pertinência ao resolver um dos principais problemas da empresa”. Quando algo é oportuno ou apropriado dizemos que aquilo é “pertinente” ou que possui pertinência.

Qual a pertinência de uma questão?

• Pertinência é a qualidade de quem ou daquilo que é pertinente. Quando é levantada uma questão e ela é dada como pertinente, então significa que aquela questão possui uma relevância, ou seja, isso significa que ela é importante.

Qual o requisito da pertinência temática para a propositura de inconstitucionalidade?

• O presente artigo tem como escopo analisar o requisito da pertinência temática exigido de alguns dos legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, CRFB) perante o Supremo Tribunal Federal. Texto enviado ao JurisWay em 13. Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como...