O que significa prestar serviços à comunidade?

O que significa prestar serviços à comunidade?

1 A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição de tarefas gratuitas, isto é, sem remuneração, a ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos etc.

Quais são as características das penas de prestação de serviços à comunidade?

Aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, a prestação de serviços à comunidade consiste na execução de atividades em favor da comunidade ou de entidades públicas. Como características, destacam-se: ... 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.).

Qual a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos do tipo prestação de serviços à comunidade?

A prestação de serviços à comunidade aplicadas com fundamento na nova lei de Tóxicos deve ser cumprida, preferencialmente, em programas ou entidades que se ocupem a prevenção do consumo de drogas e a recuperação dos usuários e dependentes de drogas conforme art. 28, § 5, da Lei 11.343./2006 de 06.

São exemplos de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica?

A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. 4. Art.

O que acontece se não cumprir serviço comunitário?

Condenado que descumpriu pena de prestação de serviços à comunidade deve ir para a prisão. E que, no caso, a pena privativa de liberdade não seria adequada, pois o encarceramento o privaria do convívio com os familiares e cercearia seu direito ao trabalho. ...

Como funciona o serviço comunitário?

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas A prestação de serviços à comunidade, conhecida como serviço comunitário, impõe à pessoa condenada o trabalho gratuito durante um período de tempo estabelecido pelo juiz em algumas instituições.

Quando se aplica a pena restritiva de direito?

Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” são aplicadas quando a pena for menor do que 4 anos, crime sem violência, crimes culposos, o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes.

Quando começou a concessão da prestação de serviços à comunidade?

• Em 1976, Luxemburgo permitiu a concessão da Prestação de Serviços à Comunidade como forma de perdão judicial. Nos anos 80 mais países aderiram a essa modalidade de pena. Assim, A França, que teve a sua implantação considerada bastante tardia comparativamente à Inglaterra, introduziu a medida em 1984.

Qual é a prestação de serviços á comunidade ou a entidade publica?

• Prestações de serviços á comunidade ou a entidades publicas A prestação de serviços á comunidade ou entidade publicas consiste na atribuição do condenado, de maneira compatível e de acordo com sua aptidão, de tarefas gratuitas junto a entidades assistências, hospitais, escolas, orfanatos ou outros estabelecimento congêneres.

Quais países tiveram a prestação de serviços à comunidade?

• No leste europeu, em países como a Polônia, Hungria, Romênia, Tchecoslováquia e Bulgária, a Prestação de Serviços à Comunidade teve grande acolhida.

Como cabe a entidade beneficiada com a prestação de serviços á comunidade?

• Caberá a entidade beneficiada com a prestação de serviços á comunidade encaminhar, mensalmente, ao juiz, relatórios circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar do condenado.