Quem tem proteção possessória?

Quem tem proteção possessória?

Aquele que tem a posse detém direito a proteção possessória – autodefesa e invocação de interditos, bem como a percepção dos frutos e, assume deveres – responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa.

Qual o fundamento da proteção possessória?

A posse sobre uma coisa é juridicamente protegida com abstração de seu fundamento, independentemente de qualquer relação jurídica ou direito subjetivo. Ao se defender a posse, não se indaga do título do possuidor, da razão de ser de sua posição, ela é protegida em si mesma e por si mesma.

Quais são as formas de proteção da posse?

Os meios de defesa da posse são as ações possessórias (manutenção e reintegração da posse), interditos possessórios e a autodefesa. “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado” (art.

Qual o sentido teleológico da proteção possessória da posse?

b) Qual o sentido teleológico da proteção jurídica da posse? Gabarito fornecido pela instituição a) Sim, o desforço imediato é a consequência da aparência de propriedade que lhe é inerente na situação de se configurar a função social da posse, em contrário.

Quais os requisitos para concessão da liminar na ação possessória?

São dois os requisitos para a concessão da liminar. Em primeiro lugar é preciso que a ação tenha sido proposta dentro de um ano e dia a contar da violação da posse, tratando-se, portanto, de um requisito temporal.

Quem tem legitimidade ativa para exercer a proteção possessória?

Tem legitimidade de propor uma Ação Possessória todo àquele que se afirme possuidor e tiver a sua posse turbada, esbulhada ou ameaçada.

Qual o princípio é observado pelo juiz no ingresso da ação possessória e qual sua função para o processo?

Por isso, o legislador apresentou o princípio da fungibilidade ou conversibilidade dos interditos. Segundo este princípio, “a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam aprovados” (art.

Quais são as duas formas de proteção possessória?

– Ação publiciana: visa à proteção da posse daquele que adquiriu o bem por usucapião. Trata-se de retomada de posse, mas com fundamento na propriedade alcançada pela usucapião. – Embargos de terceiro: é cabível contra atos de constrição judicial, como a penhora, o arresto, o sequestro e a busca e apreensão.

Quais são os argumentos para a proteção da posse?

• Ressalta José Osório de Azevedo Jr. que: “Vários são os argumentos em favor da proteção da posse, mas o principal deles é o seguinte: a lei defende a posse em nome da paz social. Na verdade, o passar do tem traz alterações na vida social que acaba alterando o próprio direito.

Quais são as características das ações possessórias?

• As ações possessórias têm algumas características próprias, como a natureza dúplice, a possibilidade de cumulação de pedidos e a aplicação do princípio da fungibilidade.

Quais são as formas de proteger a posse?

• Existem três maneiras de proteger a posse, previstas Novo Código de Processo Civil. Logo, são três os principais tipos de ação possessória, que podem se desmembrar em outros, de acordo com cada caso.

Qual a diferença entre a propriedade e a posse?

• Apesar da infindável discussão acadêmica, travada há séculos, sobre a autonomia ou a dependência da posse com relação à propriedade, tem-se que nosso sistema jurídico, há muito tempo, estabeleceu a nítida separação entre a propriedade e a posse, para fins de defesa da posse.