O que é a proteção integral?

O que é a proteção integral?

A proteção integral tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado. ... O princípio da proteção integral, em síntese, norteia a construção de todo o ordenamento jurídico voltado à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

O que é o ECA é o que ele garante?

ECA: 30 anos da lei que garante proteção integral às crianças e às (aos) adolescentes. ... Para colocar em prática o que diz a Constituição Federal, foi criado, em 13 de julho de 1990, por meio da Lei nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei de proteção integral e com garantias e direitos específicos ...

Em quais princípios se assenta a doutrina jurídica da proteção integral adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente?

O ECA é regido por três princípios orientadores: o princípio absolutista[2], que trata da primazia em favor da criança; o princípio do melhor interesse, que veio a ganhar maior amplitude com o advento da Constituição de 1988, passando a ser aplicando a todo público infanto-juvenil, o que não ocorria à época da doutrina ...

Qual o fundamento da proteção integral?

• A proteção integral tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado.

Qual a importância do ECA?

• A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.

Qual o princípio da proteção integral da Criança e do Adolescente?

• No Brasil, o princípio da proteção integral da criança e do adolescente tem como marco de origem legal a Constituição Federal de 1988, mais precisamente o

Quais são os desafios para a implementação da ECA?

• Contudo, ainda são muitos os desafios para implementação da Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990 (1) que institui o ECA e afirma em seu art.1º que Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.