O que é a quebra de sigilo bancário?

O que é a quebra de sigilo bancário?

A quebra de sigilo bancário é um mecanismo que só deve ocorrer com ordem judicial para fins de investigação de crimes como lavagem de dinheiro. Fora dessas condições, instituições financeiras são obrigadas a proteger os dados de seus clientes. Caso contrário, a quebra é considerada crime.

Quais dados são protegidos pelo sigilo bancário?

De acordo com os desembargadores, “o sigilo bancário abrange apenas as 'operações ativas e passivas e os serviços prestados', conforme dispõe o artigo 1º da Lei Complementar 105/01, desta forma não incluindo os dados cadastrais de correntistas, entendidos como o nome, endereço, telefone, RG ou CPF (ou CNPJ)”.

Quem pode quebrar o sigilo bancário?

A Receita Federal sabe quanto dinheiro uma pessoa ganhou em determinado ano, quais bens estão em seu nome. Se a CPI quiser esses dados, terá feito uma quebra de sigilo fiscal. Os bancos, públicos ou privados, têm os dados de todas as operações feitas por todos os seus clientes.

Quem pode quebrar o sigilo telefônico?

Portanto, e para concluir, é possível a quebra dos sigilos de dados telefônicos e telemáticos pelas comissões parlamentares de inquérito, poder investigatório que não se confunde com a interceptação disciplinada pela lei acima referida e de competência exclusiva do Poder Judiciário.

Qual afirmação que mais se aplica ao conceito de sigilo bancário?

O sigilo bancário é uma garantia de privacidade assegurada pela Constituição Federal. É crime a violação de correspondências, comunicação e de dados e informações pessoais. A única forma de acesso a estes materiais é através de uma autorização judicial, só concedida em casos de uma investigação.

Como a quebra do sigilo bancário deve ser justificada?

• A quebra do sigilo bancário deve ser sempre justificada. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a localização de bens a serem penhorados em processo entre particulares, com oficiamento do Banco Central, por exemplo, não deve ser realizada.

Por que a quebra do sigilo bancário é inviolável?

• A quebra do sigilo bancário pode levar a prisões preventivas e condenações, dependendo das descobertas feitas durante as investigações. Caso contrário, sem ordem judicial, a quebra de sigilo bancário fere a Constituição Federal, que diz, no artigo 5º, que o sigilo de dados é inviolável.

Qual a possibilidade de quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público?

• Existe, todavia, um precedente antigo no STF versando sobre a possibilidade excepcionalíssima de quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público.

Qual o direito ao sigilo bancário?

• O direito ao sigilo bancário, por exemplo, impede a publicidade dos dados informados em decorrência da relação entre banco e cliente. Questões que abalariam a integridade moral do indivíduo, revelariam seu estado de saúde, suas escolhas íntimas, rotinas e gastos devem manter-se protegidas.