O que é um documento de quitação?

O que é um documento de quitação?

Significado de Quitação substantivo feminino Ato pelo qual alguém salda uma dívida ou dela se desobriga. Recibo ou declaração entregue ao devedor, em que se reconhece que saldou a dívida: tenho sua quitação, por isso nada mais lhe devo.

O que significa quitação de débito?

É um documento emitido pela Saneago que atesta as quitações das faturas mensais vencidas no ano a que se refere e dos anos anteriores. Documento substitui os comprovantes de pagamentos das faturas. Serviço : Emitir declaração de quitação anual de débitos.

O que é quitação no direito civil?

Segundo o Artigo 319 do Código Civil brasileiro o devedor que paga tem direito à quitação regular. ... A quitação é o recibo do pagamento ou daquilo com que se solveu, dado pelo credor ao credor devedor.

Como fazer uma declaração de quitação anual de débitos?

A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.

Como se prova o pagamento direito Civil?

A prova do pagamento é o documento hábil a demonstrar o cumprimento da obrigação. De tal sorte, quem paga tem direito à prova do pagamento. Sendo assim, caso o credor se recuse a entregar documento hábil, poderá o devedor reter o pagamento.

Qual o sinônimo de quitação?

• Recibo ou declaração entregue ao devedor, em que se reconhece que saldou a dívida: tenho sua quitação, por isso nada mais lhe devo. Sinônimos de Quitação Quitação é sinônimo de: liberação , recibo , quitamento

Qual a finalidade da quitação?

• A quitação é o recibo do pagamento ou daquilo com que se solveu, dado pelo credor ao credor devedor. Entendia-se a quitação como um meio de prova, como ensinou O. Bähr(Die Anerkennnung als Verplichtungsgrund, 236 e seguintes) quem primeiro mostrou o erro em que estava.

Quem tem direito à quitação?

• O devedor que tem obrigação de solver a dívida, tem o direito à quitação e desse direito lhe nasce o direito de retenção da prestação. A quitação exprime que o fato da prestação se deu. Daí, como ensinou Pontes de Miranda (obra citada, pág. 172) não pode ser considerada como negócio jurídico.

Qual o significado da quitação feminina?

• Significado de Quitação substantivo feminino Ato pelo qual alguém salda uma dívida ou dela se desobriga. Recibo ou declaração entregue ao devedor, em que se reconhece que saldou a dívida: tenho sua quitação, por isso nada mais lhe devo.