Qual é o significado da expressão ratio decidendi?

Qual é o significado da expressão ratio decidendi?

A noção de ratio decidendi tem a ver com a identificação dos fundamentos centrais de certa decisão judicial. Literalmente são as razões para decidir presentes em sentenças e acórdãos.

Como identificar a ratio decidendi?

Para o professor Tucci (2004, p. 388) a Ratio Decidendi pode ser decomposta em três elementos: “é composta: da indicação dos fatos relevantes da causa (statement of material facts), do raciocínio lógico-jurídico da decisão (legal reasoning) e do juízo decisório (judgement)”.

Como é feita a identificação de um precedente?

A identificação de um precedente depende da comparação entre o caso a ser decidido (ratio decidendi) e o caso utilizado como padrão decisório anterior (precedente). ... Além da semelhança dos aspectos fáticos entre os casos, deve ser comparada a ratio decidendi e o obter dictum do precedente.

Qual a importância dos precedentes judiciais?

Dessa forma, faz-se necessária a utilização dos precedentes como fontes de direito civil, pois os mesmos permitem a seguridade dos jurisdicionados e promovem a uniformização, agilidade e atualização constante do direito e das decisões judiciais.

What is the meaning of the phrase ratio decidendi?

• Jump to navigation Jump to search. Ratio decidendi (Latin plural rationes decidendi) is a Latin phrase meaning "the reason" or "the rationale for the decision". The ratio decidendi is "the point in a case that determines the judgement" or "the principle that the case establishes".

What to do if YouTube says O Que e ratio decidendi?

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What can ratio decidendi do for a lawyer?

• The ratio decidendi is one of the most powerful tools available to a lawyer. With a proper understanding of the ratio of a precedent, the advocate can in effect force a lower court to come to a decision which that court may otherwise be unwilling to make, considering the facts of the case.

Is the ratio decidendi an obiter dictum or precedent?

• Such a pronouncement will not amount to a binding precedent, but is instead called an obiter dictum . Ratio decidendi also involves the holding of a particular case, thereby allowing future cases to build upon such cases by citing precedent.