O que é o sigilo bancário?

O que é o sigilo bancário?

Em poucas palavras, sigilo bancário refere-se ao fato de as instituições financeiras não repassem quaisquer dados de seus clientes a qualquer pessoa, órgão ou instituição.

O que significa quebrar sigilo?

“Quebrar sigilo é pedir para determinados órgãos que detém dados sigilosos da pessoa investiga que repassem esses dados”, resume Karina Bonetti Badawi, professora de Direito Constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie e consultora em Direito Público no escritório de advocacia Laubenstein.

É correto afirma que a quebra de sigilo bancário ocorre quando não confirma seu nome completo ou os alguns dígitos do CPF ou RG?

Nome, endereço, telefone, RG e CPF ou CNPJ de correntistas bancários não são protegidos pelo sigilo bancário. A proteção dos dados só se refere à movimentação financeira das contas.

Qual a lei do sigilo bancário?

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Como funciona a quebra de sigilo telefônico?

Quando o sigilo de um investigado é quebrado, a CPI recebe documentos com todos os dados requeridos, parecidos com os extratos que um cliente pode tirar de sua conta bancária ou de seu telefone.

Como a quebra do sigilo bancário deve ser justificada?

• A quebra do sigilo bancário deve ser sempre justificada. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a localização de bens a serem penhorados em processo entre particulares, com oficiamento do Banco Central, por exemplo, não deve ser realizada.

Por que a quebra do sigilo bancário é inviolável?

• A quebra do sigilo bancário pode levar a prisões preventivas e condenações, dependendo das descobertas feitas durante as investigações. Caso contrário, sem ordem judicial, a quebra de sigilo bancário fere a Constituição Federal, que diz, no artigo 5º, que o sigilo de dados é inviolável.

Qual a possibilidade de quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público?

• Existe, todavia, um precedente antigo no STF versando sobre a possibilidade excepcionalíssima de quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público.

Qual o direito ao sigilo bancário?

• O direito ao sigilo bancário, por exemplo, impede a publicidade dos dados informados em decorrência da relação entre banco e cliente. Questões que abalariam a integridade moral do indivíduo, revelariam seu estado de saúde, suas escolhas íntimas, rotinas e gastos devem manter-se protegidas.