Quais as hipóteses legais de defesa do locador exceção de retomada )?

Quais as hipóteses legais de defesa do locador exceção de retomada )?

São duas as hipóteses asseguradas por este inciso, quais sejam, a que decorre da necessidade de realização de obras no imóvel locado por determinação do Poder Público, e a que surge da própria iniciativa do locador com vistas a modificar o imóvel aumentando o valor da propriedade.

Que alegações podem ser apresentadas pelo locador como exceção de retomada?

De acordo com a lei o locador poderá alegar em sua defesa o seguinte: a) insuficiência do valor locatício; b) melhor proposta de terceiro; c) realização de obras determinadas pelo poder público; d) retomada para uso próprio; e) transferência de estabelecimento empresarial existente há mais de 1 ano do qual façam parte ...

O que é exceção de retomada direito empresarial?

Exceção de retomada - a contraposição jurídica do locador à renovação compulsória. ... Todavia, importante anotar que a exceção de retomada não se caracteriza como sendo um caso de rompimento contratual abrupto e repentino do locador, mas sim, de mera hipótese obstativa da renovação compulsória.

Quais as hipóteses legais de defesa do locador?

1. No primeiro, a lei de locações, regulamenta que, caso o contrato de locação seja feito por escrito, com prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, ao final deste prazo, poderá o locador utilizar-se da denúncia vazia para a retomada imediata do imóvel, não necessitando notificar ou avisar o locatário.

Quais as hipóteses para o término da locação?

Contrato de locação celebrado escrito, por de trinta meses A resolução do contrato ocorrerá findo o prazo da locação, porém se após o seu término o locatário não sair do imóvel e não tiver a oposição do locador quanto a sua permanência, o contrato passará a ter vigência por tempo indeterminado.

Qual o tipo de ação necessária para reaver o imóvel por parte do locador em qualquer hipótese?

Em qualquer caso, a ação judicial para a retomada do imóvel será a ação de despejo, a qual poderá ser cumulada ou não com pedido de cobrança de aluguéis ou acessórios, caso tenha ocorrido a falta de pagamento.

É proibido exigir aluguel adiantado?

Sim, a cobrança adiantada de aluguel é prevista em lei. Entretanto, sua cobrança deve respeitar algumas observações estabelecidas na Lei do Inquilinato (Lei nº8245). A cobrança adiantada é permitida em situações de aluguel de temporada e de contratos que não exijam nenhuma garantia de locação.

Quais os requisitos para que o locatário pedir a renovatória do aluguel do imóvel onde está localizado a sua empresa?

Um dos principais requisitos para que o locatário possa entrar com a Ação Renovatória é a comprovação por meio de provas de que ele está explorando no imóvel o mesmo ramo de indústria ou comercio pelo prazo mínimo, ininterrupto, de três anos, não podendo esse triênio completar-se no curso da ação.

Quem são os legitimados ativos para propositura da ação renovatória de locação empresarial?

51 e demais parágrafos, poderão conter legitimação ativa o comerciante/empresário; as sociedades civis simples (os profissionais liberais que não constituírem sociedades ficam à margem da proteção); o sócio (no caso de o imóvel ter sido locado antes da constituição da sociedade); os cessionários ou sucessores da ...

O que é ação renovatória de locação para o direito comercial?

Ação renovatória da locação tem por finalidade assegurar o direito do inquilino empresário renovar contrato de locação do imóvel onde exerce a sua atividade comercial. ... Obtida decisão judicial favorável ao locatário, o prazo será renovado pelo período previsto no contrato anteriormente existente.