Em que situação ocorre a recuperação extrajudicial de uma empresa?

Em que situação ocorre a recuperação extrajudicial de uma empresa?

A recuperação extrajudicial é um acordo celebrado entre o devedor e seus credores no âmbito privado, que deve ser homologado judicialmente quando da adesão de todos os credores ao plano ou de pelo menos três quintos de cada classe de credores sujeitos ao plano.”

Em que consiste a recuperação extrajudicial de empresas Quais os requisitos para que seja realizada?

Os requisitos são: (i) estar no exercício regular da atividade há mais de 2 anos; (ii) não ser falido, e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; (iii) não ter pedido de recuperação judicial pendente; (iv) não ter obtido recuperação judicial ou ...

Quando o devedor não poderá requerer a homologação do plano de recuperação extrajudicial?

O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.

Qual a documentação necessária para o pedido de recuperação extrajudicial?

Documentos necessários 163, §6º, II, LRF). Para tanto, é expressamente exigido apresentar: a) o balanço patrimonial; b) a demonstração de resultados acumulados; c) a demonstração do resultado desde o último exercício social; e d) o relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.

Qual é o objetivo da recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é ferramenta alternativa e prévia à recuperação judicial, que permite a negociação direta e extrajudicial da devedora com seus credores e cujo acordo pode ser submetido à homologação judicial.

Quais são os requisitos para a recuperação judicial e extrajudicial?

São alguns deles:

• ter pelo menos dois anos de atividade regular;
• não ter falido antes;
• em caso de falência anterior, esta deve ter sido declarada extinta;
• não pode ter obtido a concessão de recuperação judicial nos últimos cinco anos;

Quais as formas de aprovação do plano de recuperação judicial e extrajudicial?

Homologação do plano - quórum legal de aprovação O plano de recuperação extrajudicial poderá ser apresentado ao juiz para homologação com a anuência de todos os credores a ele sujeitos, conforme prevê o art. 162 da Lei 11..

Como ocorre a recuperação extrajudicial?

• Caso seja homologado, a recuperação extrajudicial surtirá todos os seus efeitos, atribuindo ao plano, força de título executivo extrajudicial, além de ocorrer um fenômeno jurídico denominado de “novação” – as condições originalmente contratadas são substituídas por aquelas previstas no plano.

Como o empresário pode requerer a recuperação extrajudicial?

• O empresário pode requerer a recuperação extrajudicial diante de uma crise-econômica financeira, na qual a empresa encontra impossibilidade ou dificuldade na quitação de suas dívidas.

Será que o plano de recuperação é extrajudicial?

• Isso porque muito embora o plano de recuperação seja extrajudicial, para que ele seja posteriormente homologado judicialmente, especialmente se for impositivo, devem ser cumpridos os requisitos do art. 53 da LRF reprisados no § 6º do art. 163 da mesma lei.

Qual o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial?

• Cumpridos tais requisitos, a empresa devedora apresentará o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial através de petição ao Juízo.