Como funciona a captação de recursos da Lei Rouanet?
Como funciona a captação de recursos da Lei Rouanet?
É necessário que uma Portaria de Autorização para Captação de Recursos Incentivados seja publicada pela Secretaria Especial da Cultura no Diário Oficial da União (DOU). A partir da abertura da conta vinculada, recursos podem ser depositados para a execução do projeto.
Qual o prazo mínimo de atividade da empresa para ser proponente?
Após a captação mínima de 10% do valor homologado para captação, o proponente poderá, no prazo de 30 dias, adequar o projeto à realidade de execução.
Quais são os exemplos de portarias?
- Abaixo seguem alguns exemplos de portarias visando um melhor entendimento do assunto. (Os exemplos são fictícios). Uma prefeitura publicou no 10/03 portaria na qual estabelece a zona de abrangência das atividades dos servidores públicos que atuam como Agentes de Endemias do município;
Quais são as portarias do trabalho?
- As portarias são emitidas pelo chefes dos órgãos públicos, direcionadas aos seus subordinados e em regra, determina a realização de atos gerais ou especiais. Elas devem respeitar o que consta nas leis, nos decretos e obviamente, na Constituição. Siga o Blog Segurança do Trabalho no Instagram, Facebook, Telegram, Twitter e LinkedIn.
Qual a diferença entre decreto e Portaria?
- Qual a diferença entre lei, decreto, norma, resolução e portaria? Entenda, neste artigo, a diferença entre decreto e portaria, como também o que é e para que serve a lei, resolução e norma. Tire suas dúvidas sobre esses atos administrativos e como eles devem ser publicados no Diário Oficial da União (DOU). Entenda a diferença entre decreto e lei.
Qual a natureza jurídica da Portaria?
- Portaria . Com relação à portaria, sua natureza jurídica é classificada como sendo ato administrativo ordinário, ou seja, ato que possui como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública ou a conduta de seus agentes.
