O que é ser readaptado?

O que é ser readaptado?

Significado de readaptar Adaptar(-se) de novo. Direito Efetivar a readaptação de.

Quem tem direito a readaptação?

A readaptação é um direito fundamental, de nível constitucional, previsto para todo servidor público efetivo, seja ele municipal, estadual ou federal. Ilustrativamente, vejamos o que dispõe o artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº 31, de 22 de dezembro de 2010 (Estatuto do Magistério): Art. 29.

O que é função readaptada?

Resulta da atribuição de atividades compatíveis com a capacidade do trabalhador que apresenta, a critério médico, comprometimento parcial e temporário ou comprometimento parcial e permanente da sua saúde física e/ou psíquica.

Qual é o processo para readaptação funcional?

O processo administrativo de Readaptação Funcional deverá ser encaminhado à COGESS contendo: Subsídios médicos atuais (se o servidor não desejar anexar subsídios médicos ao processo, a chefia informa em cota que serão entregues pelo servidor na ocasião da perícia);

Como fazer o processo de readaptação?

Caso o servidor readaptado deixe de atender à convocação para a reavaliação de sua readaptação funcional, será considerada cessada sua readaptação. Neste caso, cabe à Unidade Administrativa do servidor tomar as providências com relação à aplicação do disposto no artigo 190 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Qual a função do professor readaptado?

Demais direitos do professor readaptado – As funções devem ser compatíveis com a área de atuação na educação. – Tem direito a indenização/auxílio acidente do INSS para continuar trabalhando e receber um benefício. – O direito à aposentadoria do professor e ao abono de permanência, caso opte por continuar na atividade.

Quando será efetivada a readaptação do servidor?

• § 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Por que a readaptação é um direito do servidor público?

• Em primeiro, a readaptação sempre constou como um direito do servidor público em ver-se útil ao trabalho público, ainda que incapacitado para o cargo de origem. Em segundo, e mais grave, é que uma grande parcela das incapacidades que resultam em readaptação tem origem no desempenho das atribuições do cargo público.

Qual o prazo de readaptação ou restrição temporária?

• V, Artigo 72, parágrafo 1º, que “a Readaptação ou Restrição de Função Temporária terá prazo fixo, cessando automaticamente após seu decurso,” ratificado pela publicação dos Protocolos Técnicos atualizados, a Divisão de Perícia Médica / Readaptação Funcional, da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS, esclarece o seguinte: 1.

Qual a impossibilidade de readaptação?

• E frise-se, a impossibilidade de readaptação existirá ainda que o servidor tenha condições de saúde de exercer outras atividades, pois não basta que esteja presente a capacidade laboral parcial para a sua concretização, sendo obrigatório, também, a observância das exigências impostas pela Lei.