O que é a reclamação no CPC?

O que é a reclamação no CPC?

A reclamação constitui instrumento que, aplicado no âmbito dos estados-membros, tem como objetivo evitar, no caso de ofensa à autoridade de um julgado, o caminho tortuoso e demorado dos recursos previstos na legislação processual, inegavelmente inconvenientes quando já tem a parte uma decisão definitiva.

Como funciona a reclamação no novo CPC?

A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

Quando a reclamação é cabível?

Reclamação é cabível para adequar decisão a entendimento do STF, diz Lewandowski. Cabe reclamação no Supremo Tribunal Federal quando for necessário adequar decisão de corte à orientação firmada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.

O que é uma ação de reclamação?

A Reclamação nada mais é do que um instrumento jurídico-processual que visa preservar a competência de determinado tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. Prevista nos artigos 988 e seguintes do Código de Processo Civil, alguns autores como Didier Jr. defendem que a mesma possui natureza jurídica de ação.

Qual o procedimento da reclamação?

Procedimento da reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça

1. Introdução. ...
2. Petição inicial e distribuição do processo. ...
3. Despacho inicial. ...
4. Decisão liminar. ...
5. Informações da autoridade. ...
6. Vista ao Ministério Público. ...
7. Impugnação por qualquer interessado. ...
8. Julgamento da reclamação.

Quando cabe reclamação para o STJ?

7º, que “da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação”.

Para que serve a reclamação constitucional?

A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões.

Qual o tribunal competente para conhecer a reclamação?

§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. ... § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

Qual a finalidade da reclamação?

• ARTIGO 988 Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: III – garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

Por que a regulamentação da reclamação no Novo Código de Processo Civil?

• Parece-nos que a própria regulamentação da reclamação no novo Código de Processo Civil tem a reposta para tal indagação, quando no inciso I, § 5º, do artigo 988, preceitua expressamente em cláusula de exclusão do cabimento do novel instrumento, que não se admite a sua propositura após o trânsito em julgado da decisão reclamada. A razão?!

Qual a previsão constitucional da reclamação?

• Com efeito, embora prevista para o STJ e o STF por meio da Lei 8.038/90, em seus artigos 13 a 18, a reclamação só ganhou previsão constitucional de maior amplitude, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004. Até então, seu cabimento limitava-se a assegurar a competência e a autoridade das decisões do STJ e do STF (arts. 1).

Como a reclamação pode ser proposta?

• § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.