Para que serve a regulamentação de uma lei?

Para que serve a regulamentação de uma lei?

A regulamentação é necessária para o funcionamento das regras contidas no Marco Civil, pois alguns artigos da Lei fazem remissão explicita ao regulamento, como as exceções à neutralidade de rede ou procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários.

Quando a lei precisa ser regulamentada?

Ressalte-se, ainda, que "nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada se o executivo julgar conveniente fazê-lo". ... Apenas as leis cuja aplicação incumba ao Poder Executivo, e que dependam de ulteriores especificações, podem ser regulamentadas.

O que o decreto pode regulamentar?

“A natureza da atribuição regulamentar é originária. Com efeito, para expedir os atos que visam executar as leis, o Executivo não necessita de qualquer autorização legal específica ou constitucional genérica. O regulamento é o primeiro passo para a execução da lei, essa execução é atribuição do Executivo.

Quanto tempo demora para regulamentar uma lei?

Muitas vezes elas ficam atemporais e outros projetos parecidos tramitam na Câmara, mas era só aperfeiçoá-las", exemplificou. Além disso, ele analisa que o prazo de seis meses (180 dias) é muito curto e que discussões em torno dele podem ser debatidas no plenário.

O que é a regulamentação da internet?

O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei n° 12 , é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

Quem pode mudar a lei?

No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.

O que pode ser feito quando o executivo exorbita do poder regulamentar?

O controle da exorbitância do poder regulamentar na Constituição. ... Nessa acepção, a Constituição confere ao Congresso a prerrogativa de sustar os atos normativos do presidente da República “que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, conforme o artigo 49, inciso V.

Qual a diferença entre lei e regulamento?

• Os regulamentos independentes só orgânica e formalmente são regulamentos, materialmente são leis. São leis secundárias, ou de 2º grau, obviamente, mas são leis – são normas gerais e abstractas de carácter inovador. A utilidade prática da distinção entre lei e regulamento cifra-se pelo menos em cinco pontos:

Qual a noção do Regulamento Administrativo?

• 1. Noção São as normas jurídicas emanadas por uma autoridade administrativa no desempenho do poder administrativo. Esta noção encerra três elementos essenciais: a) Do ponto de vista material, o regulamento administrativo consiste em normas jurídicas.

Quais são os regulamentos independentes?

• Os regulamentos independentes são afinal de contas, expressão de autonomia com que a lei quis distinguir certas entidades públicas, confiando na sua capacidade de autodeterminação e no melhor conhecimento de que normalmente desfrutam acerca das realidades com que têm de lidar.

Quais as espécies de regulamentos administrativos?

• As espécies de regulamentos administrativos podem ser apuradas à luz de quatro critérios fundamentais: a) Dependência dos regulamentos administrativos face à lei: há que distinguir duas espécies principais: Os regulamentos complementares ou de execução, são aqueles que desenvolvem ou aprofundam a disciplina jurídica constante de uma lei.