O que é prorrogação da jurisdição?

O que é prorrogação da jurisdição?

Diz-se da ampliação territorial da jurisdição legítima de um juiz, além de sua base original, permitido e autorizado por lei (CPC, art. 107).

Quais as formas de modificação da competência?

Tanto o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 como o de 2015 estabeleceram duas possibilidades para a modificação da competência, podendo se dar pela conexão ou pela continência - é o que dispõe o art. 54 do CPC/2015. Trataremos, por ora, das hipóteses de modificação da competência relativa pela conexão.

O que é competência no âmbito jurídico?

A competência é estabelecida em lei e determina os limites do poder de julgar. Em suma, é a limitação do exercício da jurisdição atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos jurisdicional.

Como a prorrogação da competência pode ser legal?

• Segundo Cintra, Grinover e Dinamarco, a prorrogação da competência pode ser legal, ou seja, prevista em lei, como se dá nos casos em que há conexão ou continência entre duas ações (arts. 1 do CPC ), como também pode ser voluntária, isto é, decorrente de vontade das partes.

Por que se consumou o fenômeno da prorrogação da competência?

• Diz-se, então, que se consumou o fenômeno da prorrogação da competência, isto é, um órgão relativamente incompetente tornou-se competente em concreto, ao passo que outro, competente em abstrato, tem sua incompetência agora determinada.

Qual a prorrogação voluntária da competência?

• A prorrogação voluntária da competência, por sua vez, divide-se em expressa ou tácita. A expressa dá-se nas hipóteses de eleição de foro (art. 111 do CPC) e a tácita quando a parte ré deixa de opor exceção de incompetência relativa no prazo legal (art. 114 do CPC ).

Como a prorrogação atinge a competência de juízo?

• A prorrogação atinge ainda a competência de juízo (sendo ela relativa), conforme deflui, aliás, da própria dicção dos artigos 1 do diploma processual civil, mais adiante examinados.