Quem pode fazer a regularização fundiária?

Quem pode fazer a regularização fundiária?

O Projeto de Lei 413/20 permite que empresas, pessoas físicas, associações de moradores e outros tipos de entidades privadas possam apresentar projeto de regularização fundiária e urbanística em áreas de propriedade pública ou privada. Hoje, somente as prefeituras podem propor regularização de lotes.

O que é regularização fundiária usucapião?

A usucapião é uma das formas de se atingir a regularização fundiária de um empreendimento. ... Trata-se de modalidade originária de aquisição da propriedade mediante o exercício de posse mansa, inconteste e contínua sobre determinado imóvel durante o lapso temporal estipulado pela Lei.

O que é regularização fundiária de interesse específico?

A regularização fundiária de interesse específico é toda aquela em que não está caracterizado o in- teresse social, nos termos da Lei nº 11..

Como promover a regularização fundiária?

Estados e municípios podem promover a regularização fundiária. É essencial o esforço compartilhado de municípios, Estado e sociedade para que a regularização gere garantia de direitos e viabilize o oferecimento qualificado de serviços públicos, como fornecimento de água e energia elétrica.

Quais são os requisitos para a aquisição por legitimação fundiária?

A “legitimação fundiária” exige, basicamente, quatro requisitos: a) procedimento de regularização fundiária; b) núcleo urbano informal consolidado; b) existente em ; c) posse do beneficiário na unidade imobiliária.

O que é regularização fundiária de assentamentos urbanos?

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades e garantir o direito social à moradia de seus ocupantes.

Qual a melhor forma de disciplinar a regularização fundiária?

• Para definir a melhor forma de disciplinar a regularização fundiária em seu território, o município deve verificar também o que a lei do Plano Diretor e os planos setoriais relacionados ao tema, como é o caso do Plano Local de Habitação de Interesse Social, estabelecem sobre o assunto.

Qual a finalidade da regularização fundiária urbana?

• Contratada A regularização fundiária urbana é um processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, e é consequência que o seu trato deverá envolver uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais do direito, por profissionais do espaço físico e por profissionais da área social.

Qual a regulamentação da base fundiária?

• Regularização da base fundiária: conjunto de ações e instrumentos que visam a conformidade entre parcelamento atual ou decorrente das intervenções urbanísticas e o registro no Cartório de Registro de Imóveis;

Qual a atribuição dos municípios na regularização fundiária?

• A Lei nº 11. explicitou a atribuição dos municípios na definição dos procedimentos de regularização fundiária em seus territórios, que deve ser feita por meio de uma norma municipal, podendo ser uma lei, um decreto, ou ambos.