Que é regulamentação?

Que é regulamentação?

Significado de Regulamentação substantivo feminino Ato de fixar por meio de regulamento. Conjunto de medidas legais ou regulamentares que regem um assunto: a regulamentação da lei do inquilinato.

O que é regulamento e para que serve?

Regulamentos são atos normativos do Poder Executivo, dotados de abstração, generalidade, impessoalidade, imperatividade e inovação, cuja finalidade é desdobrar ou detalhar um ato normativo superior.

Para que serve a regulamentação da lei?

A regulamentação é necessária para o funcionamento das regras contidas no Marco Civil, pois alguns artigos da Lei fazem remissão explicita ao regulamento, como as exceções à neutralidade de rede ou procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários.

O que é o Marco Civil da Internet e como ele modifica a Internet disponível para você?

O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de , conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil...

Qual é o objetivo do regulamento?

O principal objetivo de um regulamento interno é disciplinar algumas situações específicas que não têm previsão na lei, mas que interferem no funcionamento e dia a dia da organização. ... Por outro lado, ele também pode esclarecer pontos que, apesar de previstos na lei, são ambíguos ou de difícil entendimento.

Como um regulamento pode ser completo?

• Um regulamento pode ser completo embora possa ter erros ou algumas limitações. Neste sentido, quando acontecem algumas circunstâncias fora do estabelecido é necessário remanejar o regulamento e inclusive redatar um novo. Por outro lado, o regulamento deve ser interpretado por alguém, por exemplo, por um árbitro.

Qual o efeito da regulamentação?

• S.F. Ação ou efeito de regulamentar, imposição de regras. Regulamento, conjunto de normas. Estatutos de uma associação. A regulamentação do jogo está escrita aqui. instituto corporação estatutos instituição norma regime regra regulamentação normalização regulamento roteiro mais... desregulamentação mais...

Qual o papel do regulamento?

• O papel que cumpre o juiz ou o intérprete do regulamento é fundamental, pois o mesmo deve saber adaptar adequadamente uma norma geral às circunstâncias particulares. Todo regulamento recorre a um documento para detalhar as normas, proibições e demais considerações.

Qual o regulamento de uma atividade?

• Em termos mais simples, podemos afirmar que um regulamento estabelece o que se pode fazer ou não dentro de uma atividade qualquer. Toda atividade humana necessita de um regulamento, já que sem ele imperaria a desordem e a injustiça. Esta ideia em um todo é aplicada apenas no mundo civilizado. A maioria dos regulamentos nasce da necessidade.