O que é remessa CPC?

O que é remessa CPC?

A remessa necessária, no âmbito do CPC, pode ser vista como o instituto que garante o duplo grau de jurisdição para reexame das decisões contrárias à fazenda pública, nas circunstâncias delineadas em lei.

Quando a sentença proferida contra município não está sujeita a remessa necessária?

Quando a sentença proferida contra município não está sujeita à remessa necessária? Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos para os municípios situados em regiões metropolitanas.

Qual o prazo para o juiz ordenar a remessa dos autos ao tribunal na remessa necessária?

5-) Procedimento: O Juiz, ao proferir a sentença, ordenará a remessa dos autos ao Tribunal, haja ou não apelação. Não há prazo para essa determinação, que poderá ser de ofício ou a requerimento da parte, da Fazenda Pública e do Ministério Público (na condição de custos legis ou de parte).

Quais as exceções descritas em lei em que não haverá remessa necessária?

Não há remessa necessária de sentenças cuja condenação ou proveito econômico para o vitorioso tenha valor certo e líquido de até: (I) mil salários mínimos, quando contrárias à União e respectivas autarquias e fundações; (II) quinhentos salários mínimos, quando contrárias aos Estados, o Distrito Federal, as respectivas ...

Qual a base legal para a remessa necessária?

• Base legal e atos judiciais sujeitos à remessa necessária. A previsão, no âmbito do código processual, acerca da remessa necessária, está no art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

Qual a eficácia da remessa necessária?

• A pendência da remessa necessária possui efeito suspensivo, tornando-se assim, um obstáculo para a produção de efeitos da sentença contrária à Fazenda Pública. A eficácia da sentença só será liberada se e quando vier a ser confirmada pelo Tribunal (Art. 496, do CPC). Se sujeitarão ao reexame necessário:

Quais são as inovações que trazem exceções à remessa necessária?

• As inovações aparecem nos §§ 3º e 4º do artigo 496, que trazem exceções à remessa necessária.

Qual a remessa necessária para a Fazenda Pública?

• Permaneceu, entretanto, a remessa necessária nas hipóteses em que a Fazenda Pública fosse condenada. Neste mesmo ano, tivemos a primeira grande reforma da remessa necessária. Como forma de evitar que os tribunais tivessem que julgar toda e qualquer sentença proferida contra a Fazenda Pública, criou-se duas situações em que a mesma não ocorreria: