Para que serve a reincidência?
Para que serve a reincidência?
A reincidência significa voltar a incidir, ou seja, praticar um novo crime, depois da condenação definitiva, no Brasil ou no exterior, pela prática de crime anterior.
Quanto aumenta a pena em caso de reincidência?
O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação.
Qual o conceito de reincidência?
- Conceito de Reincidência No campo da medicina, são várias as vezes em que nos deparamos com o conceito de recidivas, a propósito do reaparecimento de uma doença que à partida teria desaparecido.
Por que o crime pode ser considerado reincidente?
- Nesse caso, ao ser julgado pelo crime, não pode ser considerado reincidente, caso contrário, haveria violação ao princípio da legalidade, tendo em vista que essa hipótese não foi contemplada pelo legislador. Cumpre destacar]
Por que a contravenção penal é reincidente?
- Em relação às contravenções, Capez [17] assevera que o condenado definitivamente pela prática de contravenção penal que venha a praticar um crime não é considerado reincidente, pois o artigo 63 do Código Penal só se refere a condenação por crimes anteriores.
Quais são os requisitos para a reincidência?
- “Da análise do art. 63 do Código Penal despontam três requisitos imprescindíveis para a configuração da reincidência, ordenados cronologicamente: a) um crime, cometido no Brasil ou em outro país; b) condenação definitiva, isto é, com trânsito em julgado, por esse crime; e. c) prática de novo crime.” (MASSON, Cleber.
