Qual a finalidade de uma portaria?
Qual a finalidade de uma portaria?
PORTARIA: portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.
O que é Portaria ato administrativo?
Trata-se de ato normativo interno destinado a ordenar os serviços executados por servidores de determinado estabelecimento ou repartição. Não atribui direitos, nem impõe obrigações e penalidades a terceiros. Como bem ensinou Celso Antônio Bandeira de Mello(Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, pág.
Quais são as portarias internas?
- Portarias Especiais – se dirigem a situações específicas, com validade jurídica específica, geralmente sobre um indivíduo; Portarias Internas – são bastante comuns em prefeituras, órgãos públicos e demais entes da Administração, pois são instruções emanadas por autoridade de elevado grau para os seus administrados de grau inferior hierarquicamente;
Qual é a aprovação de uma portaria?
- Por sua vez, a portaria é um acto do poder administrativo, que a Constituição atribui exclusivamente ao Governo, que é aprovado por um ou mais Ministros, em nome do Governo, e que regula em pormenor um determinado assunto. A aprovação de uma portaria depende da atribuição de poder para o efeito ao(s) ministro(s) em causa.
Qual a natureza jurídica da Portaria?
- Portaria . Com relação à portaria, sua natureza jurídica é classificada como sendo ato administrativo ordinário, ou seja, ato que possui como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública ou a conduta de seus agentes.
Qual a diferença entre decreto e Portaria?
- Qual a diferença entre lei, decreto, norma, resolução e portaria? Entenda, neste artigo, a diferença entre decreto e portaria, como também o que é e para que serve a lei, resolução e norma. Tire suas dúvidas sobre esses atos administrativos e como eles devem ser publicados no Diário Oficial da União (DOU). Entenda a diferença entre decreto e lei.
