Qual é a natureza da repercussão geral no recurso extraordinário?

Qual é a natureza da repercussão geral no recurso extraordinário?

O instituto da repercussão geral, introduzido em nosso sistema pela Reforma do Judiciário, consiste em requisito especial para a admissão do Recurso Extraordinário: “o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a ...

Como funciona o mecanismo da repercussão geral em recurso extraordinário?

A repercussão geral opera em dois planos, em relação ao recurso extraordinário: de um lado, funciona como mecanismo de restrição das questões constitucionais que podem ser levadas ao STF; de outro, funciona como veículo de transposição de recurso extraordinário, já que, uma vez havendo repercussão geral, tende a ...

Qual a natureza da repercussão geral?

A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada.

Qual a natureza jurídica do recurso extraordinário?

O recurso extraordinário entrou no ordenamento jurídico pátrio através da Constituição de 1934, permanecendo em todas as Constituições subseqüentes e tendo o Supremo Tribunal Federal como Suprema Corte do Poder Judiciário, apenas modificando a competência para o julgamento dos recursos em geral.

Qual a repercussão geral do recurso?

• § 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. § 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

Quando aparece o recurso extraordinário no Brasil?

• O momento histórico em que aparece o recurso extraordinário no Brasil é após a Proclamação da República, visto que até então existia apenas a Justiça Estadual. Por esse motivo, importante se faz salientar, que o Federalismo só foi implantado no Brasil após aquele momento, no Governo Provisório, em 1889.

Qual o mérito do Recurso Extraordinário?

• Finalmente conclui-se que o recurso extraordinário é um recurso que tem como órgão julgador o Supremo Tribunal Federal, tendo hipóteses constitucionais taxativas, sendo um recurso vinculado, é que antes de qualquer coisa, deve ter relevância e transcendência.

Qual a repercussão geral?

• A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. Foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional , conhecida como a “Reforma do Judiciário”.