O que vem a ser retroatividade da lei penal?

O que vem a ser retroatividade da lei penal?

Como vimos, a retroatividade da lei penal benéfica é um princípio com fundamento na Constituição Federal e o Código Penal, no parágrafo único do artigo 2º, nos traz que “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em ...

Pode retroagir a lei penal mais benéfica quando se tratar de crime hediondo?

A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a fatos praticados anteriormente à sua vigência, desde que trate de crimes hediondos, tortura ou tráfico de drogas, como expressamente ressalvado na Constituição.

Que é a retroatividade benéfica dê exemplos?

O princípio da retroatividade da lei penal benéfica consiste no benefício Constitucional concedido a aquele que está sofrendo persecução criminal, por meio do qual encerra exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, ao passo que a edição de nova lei material sempre retroagirá quando beneficiar o réu, total ...

Qual o princípio constitucional da retroatividade?

• “Extraem-se do princípio constitucional penal da retroatividade as seguintes previsões: 1ª) a irretroatividade aplica-se tão-somente à lei penal mais severa; 2ª) tratando-se da lei penal mais branda, la loi plus douce dos juristas franceses, o parâmetro a ser seguido é o da retroatividade da lei mais favorável.

Qual a revogação da Lei?

• No caso da revogação, temos uma Lei planejada e criada pra durar indefinidamente e que, de repente, se conclui que, por não se adequar mais a algo que mereça proibição ou punição, deva deixar de ser tipificada.

Será que a nova lei processual penal pode incidir?

• Justo por isso, a doutrina considera, em geral, que a nova lei processual penal pode incidir sobre investigação ou processo relativo a delito cometido antes da sua entrada em vigor, ainda que em prejuízo do réu.

Qual a possibilidade de aplicação da nova lei processual penal mais favorável?

• Finalmente, a retroatividade da lei processual penal mais favorável deve ser admitida, em princípio, até a sentença, sob pena de preclusão. Aqui não há, portanto, a possibilidade (que existe no direito penal) de aplicação da nova lei após a constituição da coisa julgada, em virtude da validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.