Quais são as causas de excludentes da responsabilidade pelo fato do serviço?

Quais são as causas de excludentes da responsabilidade pelo fato do serviço?

1. Causas de exclusão da previstas no CDC

• 1.1. Não colocação do produto no mercado.
• 1.2. Inexistência de defeito.
• 1.3. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
• 2.1. Controle administrativo imperativo.
• 2.2. O risco de desenvolvimento.
• 2.3. Caso fortuito e força maior.

O que é responsabilidade do fato do produto?

Responsabilidade pelo fato significa dizer que o produto/serviço é defeituoso, no sentido de que pode causar um dano ao consumidor, diferente do vício que atinge somente a qualidade ou quantidade do produto/serviço, causando ao consumidor apenas uma frustração.

O que é responsabilidade de fato?

Responsabilidade pelo fato significa dizer que o produto/serviço é defeituoso, no sentido de que pode causar um dano ao consumidor, diferente do vício que atinge somente a qualidade ou quantidade do produto/serviço, causando ao consumidor apenas uma frustração.

Qual a responsabilidade do produto ou serviço?

• Responsabilidade do Fato do Produto ou do Serviço Artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos

Como atribuir a responsabilidade pelos danos causados pelo produto ou serviço?

• Para poder atribuir a responsabilidade pelos danos causados pelo defeito no produto ou no serviço, é necessário compreender o que são tais defeitos, e como podem atingir o consumidor. Segundo o doutrinador Silvio Luís Ferreira da Rocha “ A noção de defeituosidade esta essencialmente ligada à expectativa do consumidor.

Qual a responsabilidade do consumidor?

• O Código de Defesa do Consumidor prevê dois tipos de responsabilidade a por fato do produto ou do serviço ou por vício. A responsabilidade por fato encontra-se nos artigos 12 a 17 do Código, enquanto a por vício esta prevista nos artigos 18 a 25. Preliminarmente para conceituar

Quando ocorre o defeito do produto ou serviço?

• Tema atualizado em . Na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), o defeito extrapola a esfera da coisa ou do serviço prestado e atinge a incolumidade física ou psíquica da pessoa, podendo gerar dano passível de reparação independentemente de culpa.