O que trata o inciso III do artigo 5 da Constituição?
O que trata o inciso III do artigo 5 da Constituição?
Nesse texto falamos sobre o inciso III do artigo 5º da Constituição, que trata da proibição à tortura. Além de ser objeto de diversos tratados e convenções internacionais, a proibição à tortura é uma cláusula pétrea da nossa Constituição, ou seja, não pode ser alterada.
O que a Constituição proíbe?
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
O que é o artigo 5 da Constituição?
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
Qual a lei que determina o crime de tortura?
- A Constituição Federal Brasileira determina, desde 1988, que o crime de tortura seja tratado com os rigores de crime hediondo, nos termos da lei (inteligência do artigo 5º, XLIII, CF). Também deixa claro que devem responder da mesma forma “os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem ” (grifo nosso).
Por que a tortura é condicionada?
- Em consonância ao art. 1º da mencionada lei, a tortura está condicionada a três verbos que exprimem a ação do agente: constranger, submeter e omitir. O verbo “constranger”, segundo o dicionário, significa obrigar pela força, compelir, levar contra a verdade. O constrangimento deve ser feito mediante violência ou grave ameaça.
Por que a proibição à tortura deve permanecer?
- Por ser considerada um direito fundamental, a proibição à tortura é uma cláusula pétrea de nossa Constituição. Isso significa que, mesmo que seja realizada uma reforma constitucional, a proibição à tortura deve necessariamente permanecer.
Qual a pena de omissão perante a tortura?
- Contudo, o artigo 1º, § 2º, prevê o crime de “omissão perante a tortura”, com pena de detenção bem mais branda.
