Como funciona uma casa de albergado?

Como funciona uma casa de albergado?

A casa do albergado é o terceiro tipo de estabelecimento prisional previsto na LEP. Elas se destinam aos condenados que cumprem regime aberto, além dos condenados à pena de limitação de fim de semana. Essas unidades devem ficar localizadas em centros urbanos, mas ao mesmo tempo separadas de outros estabelecimentos.

Como funciona o albergue para presos?

A Casa de Albergado é uma estabelecimento prisional para abrigar presos com baixo ou nenhum grau de periculosidade, que cumprem pena por crimes de baixo potencial ofensivo, cometidos sem violência.

O que é albergue domiciliar?

[2] Casa de albergado é o estabelecimento penitenciário destinado ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, que deve se situar em centro urbano afastado dos demais estabelecimentos de custódia, bem como sem obstáculos para a fuga.

Como funciona o regime inicial aberto?

O regime aberto é direcionado para pessoas condenadas até quatro anos sem que tenha reincidência de crime. Nesse regime, o detento deve trabalhar, frequentar cursos ou exercer qualquer outra atividade autorizada durante o dia e recolher-se à noite em casa de albergado ou na própria casa.

Como funciona regime inicial aberto?

36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. § 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

Quais são as unidades prisionais brasileiras?

• O condenado precisa, acima de tudo, ter grande senso de responsabilidade. Apenas 23 unidades prisionais brasileiras são voltadas para o regime aberto, 2% do total. Muitos estados sequer possuem casas do albergado. O estado com o maior número desses estabelecimentos é Rondônia, com cinco.

Quais são as hipóteses de prisão domiciliar?

• A corrente majoritária dos tribunais superiores e dos tribunais de segundo grau entende que as hipóteses de prisão domiciliar são exaustivas, sendo, por conseguinte, incabível uma interpretação extensiva para abarcar situações não contempladas pela lei.

Quais são as cadeias para presos provisórios?

• Muitas abrigam os que estão no semiaberto, por não existir vagas suficientes para esse regime. O mesmo acontece com as cadeias para presos provisórios: 6 também recebem presos condenados, situação que é proibida pela LEP.

Quais são as celas das penitenciárias?

• As penitenciárias são os locais onde se abrigam os condenados ao regime fechado. A LEP determina que os detentos das penitenciárias tenham cela individual, com dormitório e banheiro. As celas devem ser salubres e ter área mínima de seis metros quadrados.