O que é alienação do bem penhorado?

O que é alienação do bem penhorado?

Isso significa que o credor substituirá a obrigação de pagamento em dinheiro pelo próprio bem penhorado, dele apropriando-se como forma de satisfazer o crédito.

Pode alienar bem penhorado?

RESPOSTA: Não pode ser registrada penhora sobre mais do que o devedor titula. A penhora é ato preparatório para a alienação judicial. Ninguém pode alienar mais do que tem, seja por ato voluntário ou por ato de império do Poder Judiciário.

O que acontece se vender um bem penhorado?

Pessoa com dívida trabalhista que tem seu imóvel penhorado e que vende ou se desfaz do imóvel deve ter a prisão civil decretada, por ser depositário infiel.

É possível vender um imóvel penhorado?

Resposta: Sim, como regra é possível o registro da compra e venda do imóvel gravado com penhora, desde que conste na escritura pública expressamente que o comprador tem conhecimento de tal ônus, mostrando, assim, ciência de que a obrigação decorrente da citada penhora pode avançar para o bem por ele adquirido.

Como funciona a alienação particular?

A alienação por iniciativa particular é modalidade de ato de expropriação, no qual se delega o procedimento à iniciativa particular, sob supervisão do Poder Judiciário. Consiste, portanto, na desjudicialização da execução. ... Caso o objeto de alienação seja bem móvel, bastará a idoneidade moral e financeira.

O que é alienação no CPC?

Destarte, alienar é a transferência de determinado bem à outra pessoa, como por exemplo, ocorre na compra e venda de um bem. ... 730 do CPC (Código de Processo Civil) dispõe especificamente acerca das alienações judiciais, dentre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

É cabível a penhora de veículo que está sob alienação fiduciária?

O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro, uma vez que o bem alienado não integra o patrimônio do devedor. Nada impede, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Como tirar a penhora de um imóvel?

De acordo com o parágrafo único do art. 848 do Código de Processo Civil “A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”

É possível transferir imóvel penhorado?

É possível. Desde que seja registrado na escritura pública que é de conhecimento do comprador e este está ciente que a dívida pode avançar sobre o imóvel adquirido.

Por que a alienação é obrigatória?

• Nos termos do art. 880, parágrafo 2º, do CPC/2015 a alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, e, se estiver presente, do executado. A assinatura deste, por óbvio, não é obrigatória, pois não é o executado quem aliena o bem, mas o juízo, não dependendo a consumação do ato da participação do devedor.

Quando deve ser efetivada a alienação?

• O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. Não se admitirá alienação abaixo do preço de avaliação, para não causar prejuízo injusto ao devedor.

Qual a assinatura do termo de alienação?

• A assinatura do termo de alienação torna obrigatório o pagamento do preço nas condições constantes da proposta. Todavia, a falta de depósito do sinal pelo adquirente, implicitamente representa a desistência do negócio. Além de dissolver o negócio, o exequente poderá optar por realizar o preço.

Como é a expropriação do bem penhorado?

• Com as mudanças advindas da Lei nº 11., a expropriação do bem penhorado do executado consiste em: adjudicação, alienação em hasta pública, usufruto de bem móvel ou imóvel e ainda, traz de volta a figura da alienação por iniciativa particular (art. 647, CPC).