O que é alienação do estabelecimento empresarial?

O que é alienação do estabelecimento empresarial?

A alienação do estabelecimento empresarial foi pensada como importante mecanismo de manutenção da atividade empresarial e de preservação do interesse social da empresa, isto porque o trespasse do fundo de empresa se apresenta como solução a evitar a paralisação da sociedade empresária, mantendo-se os postos de trabalho ...

Quais os efeitos da alienação do estabelecimento empresarial?

A alienação do estabelecimento comercial torna o adquirente solidariamente responsável (junto com o alienante) por todos os débitos relativos ao bem adquirido, desde que estas dívidas estejam regularmente contabilizadas.

Quando um estabelecimento empresarial pode ser alienado?

De acordo com o art. 1.1, o empresário adquirente é o devedor principal pelas dívidas do estabelecimento adquirido, respondendo o alienante de forma solidária pelo tempo limitado de um ano contado do vencimento ou da publicação, conforme se trate de dívida vincenda ou vencida.

Quais são os elementos do estabelecimento empresarial?

O estabelecimento empresarial, de acordo com a definição exposta no estatuto civil, é o complexo de bens organizados, corpóreos e incorpóreos, que condicionam ao lucro, exercido pelo empresário ou sociedade empresária, através do exercício da empresa (CC art. 1.142).

O que ocorre se o empresário alienar seu estabelecimento empresarial sem a anuência dos credores da empresa?

De acordo com o artigo 1.145 do Código Civil, se ao alienante não sobrar bens capazes de fazer frente a seu passivo, a alienação do estabelecimento será ineficaz, salvo se pagar todos os credores ou estes concordarem, expressa ou tacitamente, com o negócio, no prazo de 30 dias.

Qual a regra de alienação do estabelecimento comercial?

• Em regra, o alienante do estabelecimento comercial não poderá concorrer com este na exploração do mesmo ramo empresarial, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos a contar da alienação do estabelecimento. Frisa-se que tal regra comercial é implícita, existe mesmo que não haja qualquer previsão contratual a proibindo.

Qual a importância do estabelecimento empresarial?

• ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: RESPONSABILIDADES DO ADQUIRENTE. RESUMO: Este estudo foi realizado para apresentar as responsabilidades do adquirente quando este comprar um estabelecimento empresarial através de um negócio jurídico chamada de Trespasse. PALAVRAS CHAVES: Trespasse. Responsabilidade. Adquirente. Alienante. Dívidas.

Como se confunde o estabelecimento empresarial com a empresa?

• Igualmente, não se confunde o estabelecimento empresarial com a empresa, que em exata terminologia, é sinônimo de atividade econômica – para o direito de empresa, atividade econômica organizada. Por conseqüência, o estabelecimento empresarial considerado como res (coisa) é alienável, passível de ser onerado ou de sofrer penhora.

Qual a natureza jurídica do estabelecimento empresarial?

• Toma relevo a natureza jurídica do estabelecimento empresarial considerado como “coisa” que compõe o patrimônio da sociedade, aplicando-se o regime jurídico inerente à posse e à propriedade para a sua defesa.