O que é alienação de bens públicos?

O que é alienação de bens públicos?

alienação de bens públicos é a transferência de sua propriedade a terceiros, quando há interesse público na transferência e desde que observadas às normas legais pertinentes. ... Convém que desde já fique claro: alienar é transmitir, com ou sem remuneração, a propriedade de um bem a outra pessoa.

O que é Afetacao e Desafetacao?

Afetação e Desafetação Com exceção dos bens dominicais, todos os demais bens públicos são incorporados ao patrimônio público para uma destinação. Essa destinação especial é chamada de afetação. A retirada dessa destinação, com a inclusão do bem dentre os chamados dominicais, corresponde à desafetação.

Qual é o procedimento licitatório para a alienação de bens imóveis?

Para a alienação de bens imóveis, a regra, como já mencionado, será a escolha da modalidade concorrência, conforme dispõe o artigo 23, § 3º da Lei 8.666/93: ... III – adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.” Por fim, o pregão, que está previsto na Lei nº 10..

Qual é a alienação de bens?

• Alienação de bens é a transferência de domínio de bens de um indivíduo para terceiros. A alienação de bens é qualquer item de valor econômico de propriedade de um indivíduo, como imóveis, moto, automóvel, barco, computador, filmadora etc., ou corporação, que pode ser convertido em dinheiro.

Como funciona a alienação fiduciária de bens móveis?

• Na alienação fiduciária de bens móveis, diferentemente de outras figuras, o proprietário de uma coisa, transmite sua propriedade a um credor, passando a ser devedor por tempo limitado, tempo este que, se encerra com o pagamento ou satisfação do crédito recebido do credor, aí então a propriedade volta ao ora devedor.

Qual é a alienação dos bens da administração pública?

• A ALIENAÇÃO DOS BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, é tratado pelo Código Civil em um Capítulo especialmente destinado aos bens públicos (arts. ). Convém que desde já fique claro: alienar é transmitir, com ou sem remuneração, a propriedade de um bem a outra pessoa.

Por que os bens públicos dominicais podem ser alienados?

• “Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei”.