Quais são as medidas cautelares?

Quais são as medidas cautelares?

O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...

Quais são os requisitos das medidas cautelares?

Os requisitos para decretação das medidas cautelares diversas de prisão são: a) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art.

Qual é o objetivo precípuo da medida cautelar no contexto do processo penal?

Enquanto cautelar, a medida deve servir à finalidade do processo, ou seja, assegurar que o resultado último aconteça. Esse resultado não acontecerá se o acusado puder furtar-se à aplicação da lei penal, bem como se ele criar embaraços à persecução penal, em juízo ou quando da investigação policial.

O que é liberdade provisória com medidas cautelares?

A liberdade provisória consiste em um benefício constitucional garantido ao acusado para que este responda o processo livre de prisão cautelar, isto é, em liberdade, com ou sem o arbitramento de fiança ou outras medidas cautelares.

Como funciona uma medida cautelar?

MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.

Para que serve a medida cautelar?

Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar.

Quais são os critérios para que as medidas cautelares sejam aplicadas e quais os seus dois principais pressupostos necessários a aplicação?

A adequabilidade, por sua vez, divide-se em três critérios a serem observados pelo julgador ao impor uma medida cautelar, sendo eles: a gravidade do crime, circunstâncias de fato, e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... A gravidade do crime deve ser visualizada de modo concreto.

Quais as medidas cautelares do Código de Processo Penal?

• Além da prisão, o Código de Processo Penal (CPP) prevê nove situações de aplicação de medidas cautelares: Comparecimento do acusado perante o juiz para informar sobre suas atividades. Proibição de frequentar determinados locais para evitar o cometimento de novas infrações.

Qual a relevância das cautelares no processo penal?

• Assim, a necessidade de distinção entre requisitos e fundamentos para decretação (ou manutenção) das cautelares no processo penal está relacionada com a relevância em se estabelecer critérios diferenciados para apreciação de sua legitimidade.

Qual a finalidade da medida cautelar?

• A provável continuação da prática delitiva justifica a decretação da medida cautelar em face do acusado, quando demonstrada concretamente. Mas como toda medida a ser tomada, deve-se seguir requisitos (artigo 282, I e II, Código de Processo Penal) para sua aplicação: necessidade e adequação.

Quais são os requisitos da decretação das medidas cautelares?

• Para a decretação pelo magistrado das medidas cautelares, é imperioso a presença das características supramencionadas e, ainda, dos requisitos básicos já anteriormente citados. São eles: o fumus boni iuris e o periculum in mora. A doutrina divide o instituto jurídico em três espécies: