Quais são as preliminares em processo penal?

Quais são as preliminares em processo penal?

a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante; b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art.

O que deve ser alegado na defesa preliminar?

As alegações expostas na defesa prévia devem ser sucintas e abordar apenas aquilo que é essencial para o momento. Nesse sentido, não é indicada a exposição de teses da defesa, como é o caso de questões probatórias, processuais e fáticas. Estas devem ser trazidas em outra etapa processual posterior mais adequada.

O que é o mérito no processo penal?

MÉRITO: é o cerne da ação penal, consistente no pedido principal formulado pelo órgão acusatório, que é a pretensão punitiva estatal. Julga-se o mérito da causa criminal, quando o juiz acolhe o pedido e condena o acusado, bem como quando o desacolhe, absolvendo o réu.

Quais são as preliminares de mérito no novo CPC?

preliminares de mérito, indireta ou prejudicial, que englobam questões de prescrição e decadência, por exemplo; mérito em sentido estrito ou direta, que devem ser arguidas em seguida e se referem aos pedidos do autor com suas motivações e a discussão acerca da constituição dos direitos alegados na inicial.

Qual a diferença entre defesa prévia e preliminar?

Como é possível perceber, a defesa prévia é muito parecida com a resposta à acusação, com uma única diferença: a peça do rito de drogas é ajuizada após o oferecimento da denúncia. O MP oferece a denúncia; o Juiz recebe a denúncia; o acusado oferece resposta à acusação (ou defesa preliminar).

Quais as questões prejudiciais no processo penal?

• As questões prejudiciais no processo penal. As questões prejudiciais no processo penal. 1. Questões prejudiciais: introdução e conceito

Qual é o conceito do Direito Processual Penal?

• Conceito: é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal. Além desse aspecto, o Direito Processual Penal trata da sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal.

Qual a justificativa para o prosseguimento da ação penal?

• Ora, evidentemente, não há justificativa para o prosseguimento de uma ação penal em que, por exemplo, a pretensão punitiva estatal já esteja prescrita (art. 397, IV), ou, ainda, que a denúncia/queixa não individualiza as condutas de cada um dos acusados/querelados (art. 395, I).

Qual a regulamentação do Direito processual penal no RS?

• No RS, Lei Estadual nº 7.356/80. REGULAMENTAÇÃO: o Direito Processual Penal é regulamentado pela Constituição Federal, pelo Código de Processo Penal (1941) e por leis especiais. SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO: é o acusatório, mas antes do processo há uma fase pré-processual, um procedimento extrajudicial inquisitório, que é o Inquérito Policial.