O que é o artigo 174?
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O que é o artigo 174?
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
O que é reconhecimento de escritos?
Finalidade da disposição: O artigo 174 tem por objetivo regulamentar como determinar a autoria de escritos. Negativa do acusado em escrever: O acusado não pode ser obrigado a produzir prova contra si e, portanto, pode se negar a escrever o que lhe for ditado.
O que é o artigo 172?
172. Expedir duplicata que não corresponda a venda efetiva de mercadoria, entregue real ou simbolicamente com a fatura respectiva: Pena - detenção, de um a três anos, e multa, de um conto a cinco contos de réis.
O que é o artigo 175?
Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus: Infração - gravíssima; ... Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Quais documentos podem servir para elaboração do exame de reconhecimento de escritos por comparação?
II – para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.
Qual o valor da multa do artigo 175?
R$ 293,47 Como você percebeu no texto do artigo 175 do CTB, essa é uma infração gravíssima com fator multiplicador de 10 vezes. Mas o que significa isso? Significa que o valor cobrado caso cometa essa infração será o valor da multa gravíssima, R$ 293,47 multiplicado por 10.
Como deve ser feito o reconhecimento de pessoas e coisas?
o reconhecedor (pessoa que tiver que fazer o reconhecimento) será convidado a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; b) o reconhecido (pessoa cujo reconhecimento se pretende) será posto, quando possível, ao lado de outras pessoas que tenham qualquer semelhança com o reconhecido; c) autoridade deverá providenciar ...
