O que é o artigo 28 do Código penal Brasileiro?

O que é o artigo 28 do Código penal Brasileiro?

28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes pena.” (grifos não constantes no original).

Qual o artigo 28?

adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias-multa”.

Qual o artigo de uso de drogas?

Porte - previsto no artigo 28 da Lei 11.. Comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio. ... A mesma norma, em seu artigo 28, prevê a conduta ilícita de portar drogas para consumo próprio. Todavia é considerada infração menos grave, não prevendo pena de detenção ou reclusão.

O que significa o artigo 33 do Código penal?

A lei 11., que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.

O que diz a lei 11.343 2006?

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Como funciona o tráfico de drogas no Brasil?

O PCC e outras organizações criminosas poderosas, como Comando Vermelho (CV) e a Família do Norte (FDN), primeiro controlam as prisões e depois o comércio de drogas em vários Estados brasileiros. Então, eles expandem seu poder para fora do Brasil e dominam várias rotas do narcotráfico, seu negócio mais lucrativo.

Qual a previsão do artigo 28 do Código de Processo Penal?

• , segundo a previsão contida no artigo 28 -A, do Código de Processo Penal, com observação, devendo a Defesa ser intimada...Andamento do Processo n. 00045. - Apelação Criminal - … Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5001501 - 21 do TRF-2

Quais são os artigos do Código Penal?

• , caput, do Código Penal (ameaça), e artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais (vias de fato), combinados com os artigos 5... do agente, nos termos do artigo 28 do Código Penal 4. O fato de a vítima … irresistível ou obediência hierárquica ( artigos 28, § 1º, 21, 20 §1º e 22, todos do Código Penal. Ressalte-se ainda que os fatos....

Quando foi aprovado o Código Penal?

• O Código Penal ora vigente foi aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886. Com a proclamação da Independência Nacional e da Constituição, a 25 de Junho de 1975, novos princípios estruturantes conduziram a alterações ao Código Penal.

Qual o significado do Código de Processo Penal?

• Ver também: o significado do Código Civil. Código de Processo Penal. O Código de Processo Penal (CPP) é formado por um conjunto de normas que servem para regular a organização dos processos da justiça penal, baseados nas leis e preceitos apresentados no Direito Penal e no Código Penal.