Qual a pena para posse de drogas para consumo pessoal?
Qual a pena para posse de drogas para consumo pessoal?
Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 5 dias-multa. Porte - previsto no artigo 28 da Lei 11.. Comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio. ... A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 5 dias-multa.
Qual a lei de drogas?
A Lei das Drogas (ou Lei de Tóxicos), oficialmente lei 11., institui o sistema de políticas públicas sobre drogas no Brasil. ... Uma crítica à lei é sobre a omissão da distinção objetiva entre consumo pessoal e tráfico.
O que significa posse de drogas para consumo pessoal?
Segundo a lei 11., os atos de adquirir, guardar, ou transportar, ou cultivar drogas, para consumo pessoal, são considerados crime, que tem como pena, devido ao grau de reprovação da conduta ser menor, advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas ou de tratamento...
Qual o número da Lei de Drogas?
Legislação especial – nº 11.343, lei de drogas.
O que mais cai na Lei de Drogas?
As definições dos principais tipos penais são o aspecto da Lei mais cobrado nas provas de Direito Penal. O foco costuma ser o porte de drogas para consumo próprio (artigo 28 da Lei de Drogas) e ao tráfico de drogas, com atenção aos artigos 33 e 47.
Qual é o artigo de usuário de drogas?
O uso de drogas está disciplinado no artigo 28, da Lei 11., que considera usuário aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
