Onde se aplica o CTB?

Onde se aplica o CTB?

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 1º que o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, será regido por suas disposições. Portanto, no que se refere à parte administrativa, como regra geral, o CTB se aplica nas VIAS PÚBLICAS.

Qual artigo do CTB?

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

Quantos artigos CTB?

São 341 os artigos que compõem o Código de Trânsito Brasileiro. Do 1 são descritas as infrações de trânsito e suas respectivas penalidades. Ou seja, o código é muito mais do que isso. Além do capítulo destinado às infrações, há outros 19.

Qual a relevância do CTB?

• Ressalto a relevância de todo o motorista investir seu tempo estudando o CTB. Sem dúvida nenhuma, conhecendo e respeitando as regras de trânsito, você se tornará um condutor muito melhor. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nada mais é do que um documento que dispõe as determinações acerca das leis que regem o nosso trânsito.

Qual a penalidade do artigo 230 do CTB?

• Em todas as seis infrações gravíssimas do artigo 230 do CTB, a penalidade é multa de R$ 293,47 e apreensão do veículo. Infração Grave. As infrações dos incisos VII até XIX do artigo 230 do CTB são consideradas graves e têm como punição a multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.

Como fazer o download gratuito do CTB?

• Faça AGORA o download gratuito do PDF completo clicando aqui! Voltando ao artigo 281 do CTB, ele traz as primeiras oportunidades para um motorista que foi multado se defender. Basicamente, ele abre duas possibilidades em que a autuação é anulada antes mesmo de o processo de imposição da penalidade começar.

Qual é o código de Trânsito Brasileiro?

• O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um documento legal que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito do Brasil, fornece ...