O que significa artigo 1337?

O que significa artigo 1337?

O art. 1337 do Código Civil prevê a aplicação de sanção onerosa (p. ú - até dez vezes o valor da taxa condominial) ao condômino que possui reiterado comportamento antissocial, isto é, aquele que mantém um ambiente conflituoso com os demais condôminos, violando os deveres de convivência previstos em lei.

O que é morador antissocial?

Como agir com o morador que não obedece nada. O ser antissocial pode ser encontrado em qualquer lugar onde convivem várias pessoas. Ele possui características próprias e é facilmente identificado pelo comportamento que adota, principalmente frente as regras de convivências, quer formais ou mesmo derivadas do costume.

Pode alguém ser expulso de seu condomínio?

Antes de respondermos à pergunta do título, precisamos entender bem quando é que o morador pode ser considerado antissocial. Morador antissocial pode ser expulso do condomínio? ... 1337, parágrafo único), diz que antissocial é aquele que gera incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores.

Qual o valor da multa por barulho em condomínio?

Se um morador recebe uma multa de condomínio por barulho, o valor será o que está estipulado na legislação condominial. Porém, há um limite para o valor da multa de condomínio segundo o Código Civil. O Artigo 1.336 determina que o preço da multa não pode ser superior a cinco vezes o valor da taxa condominial.

Como expulsão condômino antissocial?

O Código Civil não dispõe sobre a expulsão do condômino antissocial, por isso, os casos costumam parar na justiça, e então o Poder Judiciário pode acatar o pedido extremo de expulsão do vizinho intolerável em respeito à coletividade.

Como expulsar condômino antissocial?

Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial. Ainda que o direito à propriedade esteja limitado em sua função social, devendo o condômino observar regras mínimas de bom comportamento e convívio, a medida de expulsão não encontra amparo legal.

É possível o proprietário ou possuidor ser expulso do condomínio?

Norma constitucional permite que condômino seja expulso de sua propriedade. A Constituição Federal condiciona o direito de propriedade à sua função social, fazendo com que ele não seja absoluto e permitindo, assim, que uma pessoa com reiterado comportamento antissocial seja expulsa do condomínio em que mora.

É possível a expulsão do condômino antissocial?

SIM. Caso seja aplicada a multa e mesmo assim o infrator continue apresentando reiteradamente o comportamento ofensivo, a doutrina sustenta que será possível que o condomínio ajuíze ação para expulsar o condômino antissocial.

Qual é o preço de uma multa de condomínio?

O valor da multa de condomínio varia de acordo com a gravidade da ocorrência e a quantidade de infrações cometidas. ... Porém, há um limite para o valor da multa de condomínio segundo o Código Civil. O Artigo 1.336 determina que o preço da multa não pode ser superior a cinco vezes o valor da taxa condominial.